Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 15 de abril de 2016
LEI Nº 1850/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1850/2016
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, Estado do Paraná para o Exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2016.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bituruna, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.668.000,00 (um milhão seiscentos e sessenta e oito mil reais) mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Equipamentos Rodoviários;
Art. 3º Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito, autorizadas pela Lei nº 1846/2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 14 de abril de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal