Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de julho de 2015
LEI N.° 1800/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1800/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(95) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.022-1507 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
400.000,00
Total Suplementação:
400.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial e/ou total na(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(90) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.010-1507 - OBRAS E INSTALAÇÕES
400.000,00
Total Anulação:
400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 16 de julho de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal