Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 15 de julho de 2024
LEI N.º 2366/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2366/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025)
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Bituruna, no exercício de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2025, as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que discipline a matéria, compreendendo:
I. Ações Prioritárias e Metas da Administração Pública Municipal;
II. Metas e Riscos Fiscais;
III. Disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. Estrutura e organização da Lei Orçamentária;
V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e
VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e metas constantes do Plano Pluria-nual para o exercício de 2025 fixados pelo Plano Plurianual, passam, a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabeleci-das no Anexo I.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos da presente lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis-temas Tributários;
II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:
I. legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal;
II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal;
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executi-vo e Legislativo;
IV. orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo e do Fundo Municipal de Saúde, discriminarão as despe-sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria nº 42/1999 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria nº 163/2001, ambas da SOF/STN, e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupa-mentos:
a) categoria econômica;
b) grupo de natureza de despesa;
c) modalidade de aplicação;
d) elemento de despesa.
Art. 7º. As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Parágrafo Único: O orçamento e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis do Fundo Municipal de Saúde, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º. Para o exercício financeiro de 2025 fica estabelecido o montante de até R$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de reais) de limite para elaboração do Orçamento Fiscal (Poder Executivo, Poder Legislativo e Fundação Municipal de Saúde).
Parágrafo Único: Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,50%.
Art. 9º. Serão classificados na atividade 9.999 os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 9.9.99.99.99.00 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4.6.99.99.01 – A Classificar.
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de fevereiro de 2024 (base de correção relativa a 28 de fevereiro de 2024).
§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2024.
§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.
Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2025 destinará recursos para atender prioritariamente:
I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
III. ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Medida Provisória nº 339/2006; e
VI. ao custeio do Sistema de Saúde.
Art. 13. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês agosto do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único: Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à atividade 2.003, elemento de despesa 4.6.99.99.01 – A Classificar.
Art. 14. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.
Parágrafo Único: Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Parágrafo único: A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com o regime de previdência.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º. O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 17. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
a) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
b) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Parágrafo único: Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical e diagonal, decorrentes de progressão, promoção, ascensão, adicional de quinquênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de 50 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na Lei nº 14.113/20, de 25 de dezembro de 2020.
§ 2º. As despesas com pessoal ativo dos Poderes Executivo e Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar n.º 101/00, estão definidos no Anexo IV.
Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2025 custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 20. Exclui-se das disposições do artigo 18, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 21. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) transfira recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.
§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 4º. No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal n.º 101/00 e Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 25. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 26. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 27. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 28. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 29. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 30. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos
Art. 31. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo, não serão afetados.
Art. 32. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados na atividade 9.999 - Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo, e os valores não utilizados até a data de 31 de outubro de 2025, servirão de recursos para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 33, da presente lei.
Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 50% (cinquenta por cento), alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2025, no que couber:
I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
II. Fica da mesma forma, o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma Categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput desse artigo;
III. As autorizações contempladas no inciso I deste artigo, são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Art. 34. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 35. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão efetuados na forma das leis que disciplinam a matéria.
§ 1º. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no quadro d) do Anexo II - Metas e Riscos Fiscais, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
Art. 36. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 35 desta lei.
Art. 37. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna (PR), 12 de julho de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
ANEXO - LEI Nº 2366/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025)
METAS FISCAIS
I. LEGISLATIVO
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas
n.º
Especificação
Unidade
2025
1
Realizar Sessões Legislativas
Sessão
44
2
Apreciar Mensagens do Executivo
Mensagem
60
3
Apresentar Projetos de Lei
Projeto
14
4
Editar Resoluções Legislativas
Resolução
03
5
Apreciar Anteprojetos de lei:
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Orçamento-Programa anual
- Plano Plurianual
LDO
Orçamento
PPA
01
01
01
6
Julgar Contas do Prefeito Municipal
Contas
01
7
Avaliar Programa de Trabalho do Executivo
Programa
01
II. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS e PLANEJAMENTO
Objetivos
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e realizar ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade; proceder a desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Principais Metas
n.º
Especificação
Unidade
2025
1
Manutenção da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
Secretaria
01
2
Efetuar controle administrativo, financeiro, patrimonial e de acompanhamento de resultados
Controle
01
3
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei
01
4
Elaborar o Orçamento-Programa Anual
Orçamento
01
5
Elaborar Plano Plurianual
PPA
01
6
Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções.
Serviços
01
7
Capacitação de Servidores
Cursos
05
8
Aquisição de Veículos
Veículo
01
9
Manutenção de Geoprocessamento, atualização da base cartográfica, fotos aéreas (Programa de Modernização)
Programas
01
10
Melhorias e modificações da estrutura física do Paço Municipal.
Prédio
01
11
Participar de Programas dos Governos Estadual e Federal para o desenvolvimento do Município
Programas
10
12
Subvencionar entidades organizadas
Entidades
05
13
Confraternização anual de servidores
Evento
01
III. EDUCAÇÃO E CULTURA
Objetivos
Dotar a Rede Municipal de Educação e Cultura de meios necessários à manutenção e melhoria da Educação Infantil e Ensino Fundamental - anos iniciais; manter Centros Municipais de Educação Infantil; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua na Educação Municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; manter Programas de Educação Integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural às escolas através do transporte escolar; manter e melhorar o serviço de merenda escolar; incentivar a manutenção de hortas em escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.
Principais Metas
N.º
ESPECIFICAÇÃO
Unidade
2025
14
Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura.
Secretaria
01
15
Manutenção das escolas, CMEIs e Casa Familiar Rural.
Escolas
Clubes
CMEIs
09
03
03
16
Ampliação e Reformas de Unidades Escolares.
Salas
10
17
Manter cursos de capacitação na área de informática.
Cursos
05
18
Editar quadrimestralmente o informativo da Educação.
Informativo
2000
19
Subsídio à participação de cursos para a capacitação de pessoal ligado a educação e cultura.
Cursos
40
20
Aquisição de veículo para a Secretaria.
Veículo
01
21
Manutenção da educação de jovens e adultos do 1° ao 5° ano.
Professores
Turmas
03
03
22
Manutenção da frota.
Veículos
15
23
Implantação de projetos para melhoria do ensino.
Projetos
05
24
Aquisição de ônibus.
Ônibus
05
25
Promoção programas de atendimento as crianças e adolescentes na área de Nutrição, Psicologia e Fonoaudiologia.
Programas
04
26
Manutenção do transporte escolar.
Alunos
2.196
27
Criação do Acervo Histórico Municipal.
Acervo
01
28
Subvenção de recursos para os grupos folclóricos, corais e para a Banda Musical e Grupo de Viola.
Entidades
04
29
Promoção de viagens culturais.
Viagens
10
30
Manutenção da biblioteca Pública Municipal e a biblioteca móvel.
Bibliotecas
02
31
Realização eventos literários, culturais, esportivos, recreativos municipais e inter-municipais.
Eventos
03
32
Realização de eventos comemorativos, datas cívicas, aniversário do município e festividades regionais.
Eventos
05
33
Manutenção do Projeto de Incentivo à Leitura.
Projeto
01
34
Realização convênios com as esferas estadual e federal.
Convênios
11
35
Distribuição gratuita de kits de material escolar.
Kit´s
2.000
36
Distribuição de Kits de Uniforme Escolar.
Kit´s
2.000
37
Manutenção do Programa de Apoio a Cultura Afrobrasileira.
Programa
01
38
Manutenção do Projeto Xadrez na Escola.
Projeto
01
39 L
Ampliação do acervo bibliográfico das escolas e clubes.
Acervo
15
40
Aquisição de materiais didático-pedagógicos e esportivos.
Escolas
CMEIs
09
03
41
Manutenção do Polo da Universidade Aberta do Brasil -UAB
Polo
01
42
Manutenção do Centro de Atendimento de Educação Especial
Centro
01
43
Manutenção da Casa da Cultura
Casa da Cultura
01
44
Manutenção de Projeto Permanente sobre o Reciclinho
Projeto
01
IV – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Objetivos
Administrar as áreas de lazer existentes. Administrar os eventos esportivos, envolvendo principalmente crianças e jovens, promovendo a formação de escolinhas de várias modalidades. Apoiar as equipes com materiais e orientação técnica. Construir estruturas esportivas. Proporcionar o esporte para todas as idades e aos portadores de deficiências.
Principais Metas
n.º
Especificação
Unidade
2025
45
Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer
Secretaria
01
46
Manutenção do Ginásio de Esportes
Ginásios
04
47
Realização do treinamento esportivo para atletas
Modalidades
09
48
Manutenção das canchas de areia
Canchas
12
49
Manutenção de campos de futebol
Campos
04
50
Aquisição de veículo para o Departamento de Esportes
Veículo
02
51
Manutenção da piscina do Ginásio de Esportes
Piscina
01
52
Manutenção, Reformas e Melhorias
A. Lazer
02
53
Promoção e divulgação de Eventos municipais
Eventos
10
54
Viagens e excursões
Viagens
03
55
Manutenção de móveis, imóveis, máquinas e veículos
Manutenção
01
56
Cobertura de quadra esportiva
Construção
01
57
Construção de Canchas de Bocha
Construção
03
58
Construção de Campos de Futebol Sete (suíço)
Construção
02
59
Apoio a Atletas e Competições
Apoio
01
60
Construção de quadras de Tênis
Construção
02
61
Manutenção de Campo de Futebol Oficial
Campo
02
62
Manutenção de Pista de Atletismo Oficial
Pista
01
63
Construção de quadra de Squash
Quadra
01
64
Construção de Piscina para área de lazer
Piscina
01
65
Construção de quiosques em áreas de lazer
Quiosques
10
66
Construção de trilha ecológica
Trilhas
02
67
Manutenção da Praça para Terceira Idade
Praça
01
68
Aquisição de uniformes completos para crianças das escolinhas e equipes que representam o município
Uniformes
1000
69
Premiação “Melhores do Esporte”
Prêmio
01
70
Subsídio à participação em cursos para capacitação de pessoal
Cursos
10
71
Treinamento e cursos promovidos pela Secretaria
Cursos
20
72
Construção de Quadra Poli Esportiva de Areia
Obra
02
73
Aquisição de Placar Eletrônico para Ginásios de Esportes
Ginásios
02
74
Elaboração e divulgação do calendário esportivo
Calendário
01
75
Manutenção de Programas de incentivo ao esporte
Programas
02
V. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO
Objetivos
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:
- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
- Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural.
- Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Principais Metas
N.º
Especificação
Unidade
2025
76
Manutenção da Secretaria de Assistência Social de Desenvolvimento Comunitário
Secretaria
01
1. Serviços de Proteção Social Básica:
77
Implantação e manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): Serviço para crianças até 06 anos; Serviço para crianças, adolescentes e jovens; Serviço para Idosos; Serviço para Gestantes
Famílias
500
78
Implantação e manutenção de Programas Federais e Estaduais
Programas
10
79
Implantação e manutenção de Programas Municipais
Programas
30
80
Contratação de serviços terceirizados
Física/ jurídica
30
81
Manter e ampliar a atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal
Criança/ adolescentes
550
82
Manter e equipar a Agência do Trabalhador/Banco Social
Agência do Trabalhador/Banco Social
02
2. Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
83
Implantação e manutenção do programa/serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
programa/ serviço
02
84
Implantação e manutenção do programa/serviço de Enfrentamento das Diversas Modalidades de Violência, de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
programa/ serviço
01
85
Contratação de serviços terceirizados
Física/ jurídica
05
3. Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
86
Manutenção do programa/serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Casa Lar)
Programa/ serviço
01
87
Implantação e manutenção do programa/serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Programa/ serviço
01
88
Convênio com a Entidade Prestadora de Serviço de Longa Permanência
Idosos/PPD
01
89
Manutenção do Albergue Municipal
Albergue
01
90
Contratação de serviços terceirizados
Física/ jurídica
05
91
Apoio a ações de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária
Apoio
01
4. Benefícios Socioassistenciais:
92
Encaminhamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC
PPD/Idosos
70
93
Manutenção dos Benefícios Eventuais:
Auxílio Funeral;
Auxílio Natalidade;
Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária;
Atendimento a situações de calamidade pública.
Famílias em situação de vulnerabilidades
2000
5. Gestão do SUAS:
94
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário e do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Secretaria/
CRAS
02
95
Construção CRAS
Construção
01
96
Criação e Implantação do Plano de Capacitação para os Trabalhadores do SUAS e Conselheiros Municipais.
Plano de Capacitação
01
97
Manutenção de Encontros Temáticos Municipais
Eventos
25
98
Aquisição de veículo
Veículo
01
99
Construção/Manutenção de CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)
Construção
01
6. Rede Socioassistencial
100
Viabilização de convênios
Convênios
10
101
Construir, manter e equipar Centros Comunitários
Centros Comunitários
04
102
Locação de imóveis para desenvolvimento de programas
Imóvel
05
103
Manutenção do Clube do Formiguinha, Clube do Abelhinha e Clube dos Amiguinhos
Clubes
03
7. Controle Social:
104
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho
01
105
Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Conselho
01
106
Manutenção do Conselho Municipal do Idoso
Conselho
01
107
Manutenção do Conselho Municipal Anti Drogas
Conselho
01
108
Manutenção das Conferências Municipais
Conferências
06
109
Manutenção do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 134, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conselho
01
110
Criar e manter Conselhos Municipais
Conselho
02
111
Manutenção dos Programas Municipais de Assistência Social e de Geração de renda
Programas
08
VI. INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Objetivos
A Secretaria de Infraestrutura e Transportes compete a abertura, conservação e pavimentação de vias urbanas e estradas vicinais integrantes do sistema rodoviário do município, construção e conservação de pontes, execução dos serviços de varrição, capina e roçada. Execução de obras públicas de administração direta. Administrar os serviços de terraplanagens, aberturas de valas, bueiros, galerias pluviais, cascalhamentos, drenagens, estradas de acesso a propriedades e moradias rurais. Administrar o transporte de terra, cascalhos, areia, pedras, calcário, madeiras e outros materiais de uso da municipalidade ou de distribuição de acordo com programas municipais. Administrar o uso de Britador móvel. Administrar a oficina, borracharia, garagem, posto de lavagem, almoxarifado, abastecimento de combustíveis de depósito, a frota municipal de máquinas, veículos e equipamentos sob sua guarda. Administrar a manutenção das Balsas para transporte. Executar outros serviços que lhe sejam atinentes.
Principais Metas
n.º
Especificação
Unidade
2025
112
Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Transportes
Secretaria
01
113
Conservação, Readequação e Manutenção de Estradas Vicinais
Km
4.000
114
Aquisição de Máquina Rodoviária
Máquina
04
115
Aquisição de Veículo
Veículo
06
116
Reforma de Máquinas, Caminhões e Veículos
Máquinas
15
117
Recuperação de Pontes
Pontes
50
118
Abertura de Estradas Vicinais
Km
50
119
Aquisição de caminhões basculantes
Caminhões
02
120
Aquisição de escavadeira hidráulica
Escavadeira
02
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Objetivos
É de competência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano promover a sinalização de vias urbanas e vicinais. Promover a coleta de entulhos. Desenvolver projetos de urbanismo em vias, praças e outros equipamentos. Varrição, roçada, capina, pintura em vias urbanas. Execução de obras públicas de administração direta. Fiscalização de Obras de administração Indireta. Promover os serviços de limpeza pública e o recolhimento e separação do lixo urbano, providenciando sua adequada destinação. Acompanhar as normas que disciplinam o uso do solo. Acompanhar os loteamentos e construções, reprimindo atitudes clandestinas. Assessorar no desenvolvimento do Plano Diretor. Manter arquivo de projetos que indiquem as galerias subterrâneas e outras ligações, bem como, de todas as edificações públicas municipais. Promover e desenvolver programas habitacionais e de urbanismo. Administrar os Cemitérios, Rodoviária e outros equipamentos públicos. Promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública. Executar outras obras e serviços que lhe sejam atinentes.
Principais Metas
n.º
Especificação
Unidade
2025
121
Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Secretaria
01
122
Contrapartida do Município para construção de conjuntos habitacionais em convênio com órgãos públicos
Convênio
05
123
Aquisição de Imóveis
Terreno
03
124
Infra-Estrutura para conjuntos habitacionais
Conjunto
06
125
Conservação, Readequação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas
Km
4.000
126
Aquisição de Máquina Rodoviária
Máquina
04
127
Aquisição de Veículo
Veículo
02
128
Construção de Pontes
Pontes
10
129
Projetos e fiscalização de obras públicas
Projetos
50
130
Pavimentação de ruas
M2
24.000
131
Construção de Galerias Pluviais
M
5.000
132
Extensão da Rede de Energia Elétrica
Km
05
133
Extensão da Rede de Água Tratada
Km
08
134
Aquisição de Árvores e flores Ornamentais
Árvores
Flores
1.000
40.000
135
Manutenção do Terminal Rodoviário Municipal
Prédio
01
136
Manutenção e melhoria de Parque de Diversão Infantil
Parques
07
137
Coleta de lixo residencial
Toneladas
3.000
138
Coleta de entulhos
Toneladas
1.500
139
Coleta de lixo para reciclagem
Toneladas
2.500
140
Sinalização das ruas e avenidas
Placas
200
141
Construção de Centros Comunitários
Centros
05
142
Construção de abrigos para pedestres
Abrigos
100
143
Manutenção do Cemitério Municipal
Unidade
01
144
Construção de Unidades Básicas de Saúde
Unidade
01
145
Apoio na Construção e Manutenção de Centros Comunitários de Entidades Organizadas
Centros
02
146
Construção de Escolas
Unidade
01
147
Ampliação/Readequação e Reforma do Hospital Municipal
Hospital
01
148
Manutenção de aterro sanitário
Aterro
01
149
Promover programas de atendimento aos munícipes nas áreas de habitação, Apoio e Melhoria da Infra-estrutura
Programas
02
150
Construção de Escola
Escola
01
151
Manutenção de monumentos
Monumentos
05
152
Ampliação e manutenção da rede de Iluminação Pública
Serviço
01
153 C
Construção e reforma de habitação popular
Habitação
200
154
Manutenção dos serviços de Limpeza Pública
Serviço
01
155 L
Serviços de Levantamentos Topográficos
Serviços
10
156 I
Instalação e manutenção de academias ao ar livre
Academias
02
VII. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Objetivos
Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico; manter viveiro florestal e produzir mudas.
Principais Metas
n.º
Especificação
Unidade
2025
157
Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria
01
158
Programa de apoio para agricultores
Propriedades
1.800
159
Produção de mudas nos viveiros municipais
Mudas
150.000
160
Treinamento e Cursos promovidos pela Secretaria
Cursos
60
161
Excursões técnicas
Excursões
30
162
Programa de Apoio à piscicultura
Famílias
300
163
Feiras de produtos coloniais e outros
Feiras
100
164
Manter e destinar recursos para o C.M.D.R. (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), C.O.N.S.E.A. (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional) e C.M.M.A. (Conselho Municipal de Meio Ambiente), através do PRONAF, PRODESA e outros
Programas
36
165
Apoio ao programa Bovinocultura de Leite através do PIA – Programa de Inseminação Artificial, fornecimento de nitrogênio líquido, sementes de pastagens e milho
Famílias Beneficiadas
500
166
Aquisição de Veículo
Veículo
02
167
Apoio à agricultura ecológica
Projetos
10
168
Assistência técnica aos agricultores
Famílias
1.800
169
Projetos de pesquisa
Projetos
08
170
Aquisição de equipamentos de uso comunitário
Equipamentos
100
171
Manejo Integrado de Pragas e doenças
Propriedades
700
172
Apoio a comunidades organizadas
Associações
54
173
Ampliação e manutenção das instalações do viveiro municipal
Viveiros
01
174
Apoio a produtores quando da realização de eventos
Eventos
30
175
Apoio ao transporte de leite
Famílias
50
176
Apoio ao transporte de calcário para agricultores familiares
Famílias
1.800
177
Efetuar e manter convênio c/ órgãos estaduais, federais e privados
Órgãos
15
178
Capacitação de servidores
Cursos
25
179
Apoio Logístico a Agroindústrias do Município
Agroindústrias
20
180
Manutenção de Veículos
Veículos
10
181
Manutenção do SIM/POA Serviço de Inspeção Municipal
Órgão Fiscalizador
01
182 p
Apoio ao Programa Mais Pinhão
Famílias
60
183 A
Apoio e manutenção do Programa Mais Alimentos
Famílias
150
184 a
Apoio de transporte de Pedra e Areia para Agricultores Familiares
Famílias
300
185 A
Apoio a hora máquina subsidiada para Agricultores
Famílias
1.800
186
Apoio a manutenção e manejo dos parques ambientais
Parques
3
187
Apoio e manutenção ao Programa Crédito Rural
Famílias
1800
VIII. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Objetivos
É de competência desta Pasta, apoiar programas de desenvolvimento econômico, que promova o crescimento do município. Superintender a instalação de novas industrias no município. Manter contatos e orientar empresas quanto a sua instalação. Propor política de incentivos fiscais. Estimular o desenvolvimento comercial e industrial. Promover a divulgação do potencial industrial do município e integrado a região. Apoiar a formação e capacitação da mão de obra. Promover estudos e pesquisas sobre o desenvolvimento das áreas industriais. Assistir tecnicamente as empresas. Promover estudos sobre o desemprego e as medidas capazes de gerar a expansão de empregos. Apoiar as Associações Comerciais e Industriais, o Clube de Diretores Lojistas e outras entidades afins. Apoiar programas de desenvolvimento turístico, que promova o crescimento do município. Estimular o desenvolvimento turístico. Auxiliar na Organização de eventos turísticos, como torneiros, festas, capacitações, encontros, etc. Promover a divulgação do potencial turístico do município e integrado a região. Elaborar estudos para aproveitamento turístico das áreas disponíveis. Elaborar e divulgar o calendário de eventos do município. Executar outros serviços que lhe sejam atinentes.
Principais Metas
n.º
Especificação
Unidade
2025
188
Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Secretaria
01
189
Treinamento e Capacitação para desenvolvimento comunitário
Cursos
05
190
Promover e divulgar Eventos municipais
Eventos
05
191
Viagens e excursões
Viagens
10
192
Subvencionar entidades Não-Governamentais
Entidade
01
193
Projetos de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Projetos
02
194
Incentivo a implantação de empresas
Projetos
10
195
Implantação de Incubadora Industrial
Incubadora
01
196
Construção de barracões Industrial
Barracão
02
197
Manutenção do centro de treinamento turístico
Centro
01
198
Manutenção do Parque de Eventos Municipal
Parque
01
199
Manutenção de Pontos Turísticos
Programa
01
200
Elaboração e confecção do Calendário Municipal de Festas e Eventos
Calendários
5000
201
Implantação e manutenção de programas e incentivo a indústria
Programas
03
IX – SAÚDE
Objetivos
Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infeções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária
Programa: 10.024 - Secretaria de Saúde – Modernização e Racionalização Administrativa
Objetivo: Qualificar o atendimento à comunidade de maneira a dar mais agilidade aos procedimentos administrativos e serviços.
Nº
Especificação
Unidade de Medida
2025
202
Ação: 10.301.024 - Promover as atividades essenciais da secretaria, dotando-a de recursos humanos, materiais , equipamentos, veículos e serviços necessários Produto: Gestão e administração da secretaria
Unidade
01
203
Ação:10.301.024 - Capacitação dos servidores Públicos Municipais (Educação permanente) – Secretaria Municipal Produto: Cursos de capacitação oferecidos/participação em cursos
Cursos de capacitação
06
204
Ação:10.301.024 - Aquisição e manutenção de veículos Produto: Manutenção da frota própria
Veículos
05
205
Ação:10.301.024 - Readequar o espaço físico e equipar a secretaria através do Programa de modernização administrativa Produto: Eficiência na gestão e atendimento ao publico
Unidade
01
206
Ação:10.301.024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Produto: Administração do Fundo
Fundo
01
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
I – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivos
Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarréicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária.
Programa: 10.024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde –
Objetivo: Qualificar o atendimento à comunidade de maneira a dar mais agilidade aos procedimentos administrativos e serviços.
Nº
Especificação
Unidade de Medida
2025
1
Ação:10.301.024 - Promover as atividades essenciais do Fundo, dotando-a de recursos humanos, materiais , equipamentos, veículos e serviços necessários Produto: Gestão e administração do Fundo
Unidade
01
2
Ação:10.301.024 - Capacitação dos servidores Públicos Municipais (Educação permanente) – FMS Produto: Capacitações oferecidas / participação em capacitações
Cursos de capacitação
10
3
Ação:10.301.024 - Aquisição e manutenção de veículos Produto: Manutenção da frota própria
Veículos
18
4
Ação:10.301.024 - Readequar o espaço físico e equipar o Fundo através do Programa de modernização administrativa Produto: Eficiência na gestão e atendimento ao publico
Unidade
01
5
Ação:10.301.024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Produto: Administração do Fundo
Fundo
01
6
Ação: 10.301.024 – Implantar e Manter programa de Saúde do Trabalhador da Fundação Municipal de Saúde Produto: PCMSO E PPRA
Número de funcionários atendidos
100%
7
Ação:10.301.024 – Realizar concurso público para contratação de profissionais na área da saúde Produto: Profissionais contratados
Concurso
02
8
Ação:10.301.024 – Diárias para custeio de alimentação e estadia dos profissionais de saúde para reuniões técnicas, capacitações e transferências Produto: número de diárias concedidas
Funcionários atendidos
100%
9
Ação:10.302.024 - Manter convênios e/ou contratos para prestação de serviços de exames laboratoriais conforme programas e serviços de saúde de atendimento à população Produto: número de exames autorizados
Número de exames
40.000
Programa: 10.024 - Conselho Municipal de Saúde
Objetivo : Proporcionar o pleno exercício do controle social do município
Nº
Especificação
Unidade de Medida
2025
10
Ação:10.301.024 - Apoio ao Conselho no desenvolvimento das atividade Produto: CMS
CMS
01
11
Ação:10.301.024 - Deslocamento dos conselheiros para encontros e congressos Produto: CMS
CMS
01
Programa: 10.024- Vigilância em Saúde
Objetivo : É de competência do Município as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental
Nº
Especificação
Unidade de Medida
2025
12
Ação:10.305.024 - Manutenção do Programa Vigilância em Saúde Produto: Combate a epidemias e endemias
Unidade
01
13
Ação:10.304.024 - Aquisição de equipamentos e veículos necessários para a Vigilância sanitária e epidemiológica Produto: Veículo adquirido
Veículos
02
Programa: 10.024 - Assistência Farmacêutica
Objetivo: Necessidade de atender o preceito de atenção integral a saúde da modalidade de Municipalização da saúde.
Nº
Especificação
Unidade de Medida
2025
14
Ação:10.301.024 - Fornecimento de medicamentos à população em geral Produto: Pessoas atendidas
Pessoas atendidas
100%
15
Ação:10.301.024 - Manutenção da Farmácia Básica Municipal Produto: Pessoas atendidas
Pessoas Atendidas
100%
16
Ação: 10.301.024 – Garantir o acesso dos usuários aos medicamentos do componente especializado – CEAF, conforme protocolos clínicos
Cadastros realizados
100%
Programa: 10.024 - Controle, Avaliação e Auditoria
Objetivo : Compete a SMS o conhecimento e o controle das ações desenvolvidas pelo SUS no âmbito de atuação nos serviços próprios e conveniados.
Nº
Especificação
Unidade de Medida
2025
17
Ação:10.301.024 - Funcionamento do setor de controle a avaliação dos serviços do SUS Produto: Pessoas atendidas
Avaliações
12
18
Ação:10.301.024 - Implantação e Manutenção do sistema de auditoria do SUS Produto: Auditorias realizadas
Auditorias
12
19
Ação:10.301.024 - Regularização e manutenção dos serviços de ouvidorias Produto: Pessoas atendidas
Pessoas Atendidas
100%
Programa: 10.024 - Atenção Hospitalar
Objetivo: Cumprir com o preceito do SUS no que diz respeito a integridade da Atenção à Saúde.
Nº
Especificação
Unidade de Medida
2025
20
Ação:10.302.024 - Manutenção do Hospital São Vicente de Paula Produto: Assistência Hospitalar
Hospital
01
21
Ação:10.302.024 - Readequação da distribuição de rede de ar comprimido e oxigênio no Hospital São Vicente de Paula Produto: Distribuição de oxigênio
Hospital
01
22
Ação: 10.302.024 – Reforma e ampliação do Hospital São Vicente de Paula Produto: Hospital
Hospital
01
23
Ação: 10.302.024 – Aquisição de equipamentos necessários para atenção hospitalar Produto: equipamentos adquiridos
Equipamentos
10
24
Ação:10.302.024 - Manutenção da Farmácia Hospitalar Produto: Atendimento a Pessoas
Atendimento a pessoas
100%
Programa: 10.024 – Assistência Especializada
Objetivo : Cumprir com o preceito do SUS que diz respeito a integralidade da Atenção à saúde.
Nº
Especificação
Unidade de Medida
2025
25
Ação:10.302.024 - Atendimento de urgência pré-hospitalar com remoção de pacientes com necessidade de UTI Móvel e/ou ambulância tipo 1 Produto: pacientes transportados
Transporte
100%
26
Ação:10.302.024 - Aquisição de ambulâncias Produto: ambulâncias adquiridas
Ambulâncias
02
27
Ação:10.302.024 - Aquisição de veículo para transporte de profissionais Produto: Veículo adquirido
Veículo
02
28
Ação:10.302.024 - Manter transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio – Consultas e exames Produto: Usuários transportados
Pacientes transportados
100%
29
Ação: 10.302.024 – Adquirir ônibus e/ou micro-ônibus para transporte de pacientes aos serviços de referência – TFD Produto: aquisição do veículo
Veículo
01
30
Ação:10.302.024 - Manutenção e ampliação do numero de consultas e exames especializados Produto: Consultas e exames comprados
Consultas e Exames Comprados e/ou realizados
3.000
31
Ação:10.302.024 - Manutenção do SAMU - 192 Produto: Serviço em funcionamento
Serviço
01
32
Ação:10.302.024 - Participação em Consórcios Públicos de Saúde Produto: Compra de serviços de saúde
Consorcio
02
33
Ação:10.302.024 - Manter convênios e/ou contratos para prestação de serviços de referência para hospedagem de usuários em tratamento fora de domicílio - TFD Produto: pessoas atendidas
Pessoas atendidas
500
Programa: 10.024 – Assistência Básica em Saúde
Objetivo: Cumprimento dos preceitos constitucionais do SUS no que se refere às responsabilidades do município.
Nº
Especificação
Unidade de Medida
2025
34
Ação:10.301.024 – Aquisição de veículo para transporte de profissionais de saúde Produto: Veículo adquirido
Veículos
06
35
Ação:10.301.024 – Aquisição e manutenção de Unidade Móvel médico -odontológica Produto: Manutenção
Unidade móvel
01
36
Ação:10.301.024 – Manutenção das Unidades básicas da família Produto: Unidades Básicas mantidas
UBS
8
37
Ação: 10.301.024 – Construir e Manter Unidade de Saúde Satélite no Assentamento Santa Bárbara Produto: construção Unidade de Saúde
UBS
01
38
Ação:10.301.024 – Manutenção do Programa de agentes comunitários de saúde Produto: Agentes de saúde ativos
População beneficiada
100%
39
Ação:10.301.024 – Manutenção das equipes da estratégia da saúde da família Produto: População beneficiada
Equipes
05
40
Ação:10.301.024 – Manutenção das equipes de saúde bucal Produto: População beneficiada
Equipes
06
41
Ação:10.301.024 – Realização de obras de ampliação e/ou reforma em Unidades Básicas de Saúde Produto: Unidades de saúde ampliadas e/ou reformadas
Ampliação e/ou reforma UBS
05
42
Ação:10.301.024 – Aquisição de equipamentos para academia da saúde Produto: equipamentos adquiridos
Pessoas atendidas
100%
43
Ação:10.301.024 – Implantação e manutenção da academia da saúde Produto:Pessoas atendidas
Pessoas atendidas
100%
44
Ação:10.301.024 – Manutenção de equipe multidisciplinar vinculada ao núcleo de apoio de saúde da família Produto: Manutenção NASF
Manutenção NASF
01
45
Ação: 10.301.024 – Criar e implantar Programa de Prevenção à Saúde no município Produto: criação de programa de Prevenção à Saúde
Programa
01
46
Ação: 10.301.024 – Manter e ampliar Programa de Saúde Mental Produto: usuários atendidos
Programa
01
47
Ação: 10.301.024 – Implantação e manutenção do Núcleo de Atenção e prevenção às violências Produto: Núcleo Implantado
Notificações de violência
100%
48
Ação: 10.301.024 – Adquirir e manter equipamentos para reabilitação / fisioterapia Produto: Serviço em funcionamento
Serviço
01
49
Ação:10.302.024 - Manutenção do serviços de fisioterapia Produto: Serviço
Pessoas atendidas
100%