Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 2 de dezembro de 2020
LEI N.º 2145/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2145/2020
Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 1941/2017, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o §1º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1941/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º O empreendimento habitacional será edificado nos imóveis urbanos inscritos no patrimônio do Município, objeto das matrículas nºs 21.525, 21.526, 21.527, 21.228, 21.529, 21.530, 21.531, 21.532, 21.533, 21.534, 19.012, 19.013, 19.014, 19.015, 19.023, 19.050, 19.051, 19.052, 19.053, 19.054, 19.060, 19.061, 19.062, 19.063, 19.064, todos situados na quadra nº 02, rua Neusa Raquel Rubbo Furlan, devidamente matriculados no Cartório de Registro de Imóveis – 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória – Pr.”
Art. 2º. Fica acrescido o artigo 2ª-A a Lei Municipal n.º 1941/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A O Poder Executivo Municipal fica autorizado a suportar os custos decorrentes da regularização da propriedade dos beneficiados pelo Programa, junto ao 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de União da Vitória.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 01 de dezembro de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal