Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 30 de setembro de 2015
LEI Nº 1811/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1811/2015
SÚMULA – Altera o “caput” do Art. 6º da Lei Municipal n.º 788/2001 de 19/12/2001.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - O “caput” do artigo 6º da Lei Municipal n.º 788/2001 de 19/12/2001, a qual institui no Município de Bituruna a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Ficam estabelecidos os seguintes valores da COSIP, relativos aos contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica no município:
Classe: Residencial
Intervalos de Consumo (KWH)
VALOR MENSAL EM UPM
0
30
0,00
31
40
1,63
41
50
2,11
51
60
2,57
61
70
3,26
71
79
3,99
80
90
4,39
91
100
4,82
101
110
5,69
111
120
7,22
121
130
8,82
131
140
9,01
141
150
9,21
151
160
9,39
161
170
9,57
171
180
9,77
181
190
9,96
191
200
10,10
201
210
10,17
211
220
10,48
221
230
10,81
231
240
11,14
241
250
11,48
251
300
13,01
301
350
13,13
351
400
13,25
401
450
15,00
451
500
15,57
501
600
15,89
601
700
16,12
701
800
16,40
801
900
16,70
1001
1500
18,43
1501
2000
18,80
2001
2500
19,16
2501
3000
19,55
6001
6500
19,95
6501
7000
20,35
Acima de 7000
21,00
Classe: Comercial
Intervalos de Consumo (KWH)
VALOR MENSAL EM UPM
0
99
6,68
100
199
8,82
200
299
9,68
300
399
11,73
400
499
14,66
500
599
17,58
600
699
19,12
700
799
21,02
800
899
23,11
900
999
25,44
1001
1500
27,99
1501
2000
30,79
2001
2500
31,70
2501
3000
32,66
3001
3500
33,63
3501
4000
34,64
4501
5000
35,68
5001
6000
36,75
6001
7000
37,86
7001
8000
39,75
8001
9000
41,74
Acima de 9000
42,00
Classe: Industrial
Intervalos de Consumo (KWH)
VALOR MENSAL EM UPM
0
500
11,73
501
1000
19,12
1001
1500
20,66
1501
2000
27,54
2001
2500
28,36
2501
3000
29,21
3001
3500
30,08
3501
4000
30,99
4001
4500
31,91
4501
5000
32,88
5001
6000
33,86
6001
7000
34,88
7001
8000
35,93
8001
9000
37,00
9001
10000
38,85
10001
20000
40,79
20001
30000
42,82
30001
40000
44,97
40001
50000
47,22
Acima de 50000
48,00
Art. 2º - A redação do Art. 6º da Lei Municipal n.º 788/2001 de 19/12/2001 estabelecida por esta lei passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de setembro de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal