Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 8 de março de 2016
LEI N.° 1834/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1834/2016
SÚMULA – Altera a Lei n.º 847/2002 – que dispõe sobre o Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o art. 21 da Lei n.º 847/2002 – Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - A hora-atividade corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 02 de março de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal