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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 8 de março de 2016

LEI N.° 1834/2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.° 1834/2016

SÚMULA – Altera a Lei n.º 847/2002 – que dispõe sobre o Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna – PR e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o art. 21 da Lei n.º 847/2002 – Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 - A hora-atividade corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) da jornada de trabalho.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 02 de março de 2016.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0954, em 8 de março de 2016. Código identificador 2CFA1CAC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.