Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de setembro de 2022
LEI N.º 2264/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2264/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM
(593) 3.1.90.91.00.00.00.00.2.003-3000 - SENTENÇAS JUDICIAIS
200.000,00
02.02 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
(582) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.027-3000 - MATERIAL DE CONSUMO
120.000,00
02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(585) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.039-3000 - MATERIAL DE CONSUMO
53.000,00
(592) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.038-3000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(594) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.029-3000 - MATERIAL DE CONSUMO
53.000,00
Total Suplementação:
726.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:
Fonte
Valor
3000- Recursos Livres
726.000,00
Total è
726.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 27 de setembro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal