Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 12 de abril de 2023
LEI N.º 2306/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2306/2023
SÚMULA – “Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º - Autoriza a Câmara Municipal de Bituruna a conceder reajuste salarial na ordem de 5,47%, (cinco vírgula quarenta e sete pontos percentuais), a todos os seus servidores, aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2023, em acordo com o artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.
Parágrafo único – Fica alterada e aprovada à nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, Anexo II e III, da parte suplementar e de provimento efetivo do quadro de pessoal, respectivamente da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna e suas alterações, anexam a presente lei;
Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo 1º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março/2022 a fevereiro/2023.
Art. 3º - Os Agentes Políticos (vereadores) terão reposição de perdas salarial no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de março/2022 a fevereiro/2023, na ordem de 5,47%, (cinco vírgula quarenta e sete pontos percentuais).
Art. 4º - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna, 11 de abril 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL
Denominação
Número de Vagas
Habilitação Profissional
Simbologia
Salário
Assessor Jurídico de Gabinete
01
Bacharel em Direito Registro na OAB.
AS - 01
R$ 5.597,17
Assessor Parlamentar
01
Formação em Curso Superior (3º grau).
AS - 02
R$ 5.434,14
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEIS
GB
GM
GS - C
GS - A
1
1391,54
5727,26
5188,18
5167,95
2
1433,29
5899,08
5343,82
5322,99
3
1476,28
6076,05
5504,14
5482,68
4
1520,57
6258,33
5669,26
5647,16
5
1566,19
6446,08
5839,34
5816,58
6
1613,18
6639,46
6014,52
5991,08
7
1661,57
6838,65
6194,96
6170,81
8
1711,42
7043,80
6380,80
6355,93
9
1762,76
7255,12
6572,23
6546,61
10
1815,64
7472,77
6769,39
6743,01
11
1870,11
7696,96
6972,48
6945,30
12
1926,22
7927,86
7181,65
7153,66
13
1984,00
8165,70
7397,10
7368,27
14
2043,52
8410,67
7619,01
7589,32
15
2104,83
8662,99
7847,58
7817,00
16
2167,97
8922,88
8083,01
8051,51
17
2233,01
9190,57
8325,50
8293,05
18
2300,00
9466,28
8575,27
8541,84
19
2369,00
9750,27
8832,52
8798,10
20
2440,07
10042,78
9097,50
9062,04
21
2513,28
10344,06
9370,43
9333,90
22
2588,67
10654,39
9651,54
9613,92
23
2666,33
10974,02
9941,08
9902,34
24
2746,32
11303,24
10239,32
10199,41
25
2828,71
11642,34
10546,50
10505,39
26
2913,58
11991,61
10862,89
10820,55
27
3000,98
12351,35
11188,78
11145,17
28
3091,01
12721,90
11524,44
11479,52
29
3183,74
13103,55
11870,17
11823,91
30
3279,26
13496,66
12226,28
12178,62
31
3377,63
13901,56
12593,07
12543,98
32
3478,96
14318,61
12970,86
12920,30
33
3583,33
14748,16
13359,99
13307,91
34
3690,83
15190,61
13760,79
13707,15
35
3801,56
15646,33
14173,61
14118,36