Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 29 de maio de 2013
LEI N.° 1687/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1687/2013
SÚMULA – Altera a Lei n.° 1469/2010 a qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Paulo Freire dos Acadêmicos de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2° da Lei 1469/2010 a qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Paulo Freire dos Acadêmicos de Bituruna e dá outras providências, cujo artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a subvencionar através do convênio que trata o artigo primeiro desta Lei até o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) por mês, cujo valor destina-se exclusivamente a auxílio no pagamento do transporte escolar de estudantes vinculados à Associação Paulo Freire dos Acadêmicos do Município de Bituruna.”
Art. 2º - Fica alterado o § 6° do Art. 4° da Lei 1469/2010 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º - Aos demais Estudantes que não atendam ao disposto no parágrafo segundo deste artigo, que estejam cursando Curso Técnico Profissionalizante o auxílio será de 100% do valor do rateio, devendo os mesmos atenderem ao contido nos incisos I e II do parágrafo terceiro deste artigo.”
Art. 3º - Fica alterado o Art. 5° da Lei 1469/2010 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A Diretoria da Associação Paulo Freire dos Acadêmicos do Município de Bituruna, deverá utilizar os recursos em conformidade com a Resolução n.° 028/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”
Art. 4º - Fica alterado o Art. 6° da Lei 1469/2010 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A Associação deverá prestar contas dos recursos recebidos através do SIT – Sistema Integrado de Transferências em conformidade com a Resolução n.° 028/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo que sua regularidade será pré-requisito exigido para o repasse de recursos financeiros.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 28 de maio de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino