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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de março de 2019

LEI N.º 2044/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2044/2019

Súmula: Estabelece a necessidade de observância do piso salarial profissional nacional para o cargo público de Agente de Endemias na Fundação Municipal de Saúde e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º O piso salarial profissional para o cargo público de Agente de Endemias é aquele previsto pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, ou lei federal que venha a substituí-la.

Art. 2º O setor de recursos humanos da Fundação Municipal de Saúde deverá adotar os procedimentos e rotinas necessárias de modo a garantir, para o cargo de Agente de Endemias, a observância do piso salarial profissional nacional previsto em Lei Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 21 de março de 2019.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1720, em 22 de março de 2019. Código identificador 2AB4767C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.