Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 29 de junho de 2016
LEI Nº 1863/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1863/2016
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar alienação de bens móveis.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação dos bens móveis abaixo descritos:
Item
Descrição
01
Madeira de árvores localizadas no imóvel com área de 7,106249 há localizado em parte do lote 1 da 1ª secção do Núcleo Amando Cunha e parte do lote 186 da 1ª secção do Núcleo Itália e parte da chácara 94 no Loteamento São Pedro, neste Município, com volume de lenha aproximado de 100 m³, volume de madeira aproximado de 250 m³, sendo 135 árvores de araucária de conformidade com Requerimento de Autorização Florestal RAF / IAP, Inventário Florestal e ART – Anotação de Responsabilidade técnica
Art. 2º - O preço mínimo para venda será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por m³ de madeira e R$ 15,00 (quinze reais) por m³ de lenha, sendo que a compradora deverá responsabilizar-se corte, “estaleiramento”, carregamento, transporte e limpeza da vegetação e material lenhoso da área.
Art. 3º - Os preços dos bens de que trata esta Lei foram determinados por avaliação de comissão nomeada para tal finalidade, através do Decreto n.º 054/2016.
Art. 4º - A alienação dos bens constantes desta Lei será feita mediante Edital de Leilão de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 28 de junho de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal