Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 29 de novembro de 2023
LEI Nº. 2339/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2339/2023
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores P araná Saúde e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 28 de novembro de 2023
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal