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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 29 de novembro de 2023

LEI Nº. 2339/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº. 2339/2023

SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores P araná Saúde e dá outras providências

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano.

Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço do Índio, 28 de novembro de 2023

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2908, em 29 de novembro de 2023. Código identificador 2866C23B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.