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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de abril de 2023

LEI N.º 2305/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2305/2023

SÚMULA - Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2300/2023 a qual dispõe sobre a transferência de ocupantes em área imprópria para moradia e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2300/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único: Fica autorizada a realização de compensação pecuniária por se tratar de imóvel não edificado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aos beneficiários.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço do Índio, 04 de abril de 2023.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2745, em 5 de abril de 2023. Código identificador 27A5E1AE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.