Fundação Municipal de Saúde de Bituruna · 15 de janeiro de 2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 003/2024
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 003/2024
001/2025
A Fundação Municipal de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 04.326.257/0001-99, sito na Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, 1319 Estado do Paraná, neste ato representado por sua Diretor(a) Presidente, senhor(a) JOSMAR GUIZS CRUZ, RG n.º *** SSP-PR, CPF n.º ***.***.***-**, denominada CONTRATANTE, e JOSE HENRIQUE PINTO CASTILHO S/S, sito a Rua Cruz Machado nº 468, bairro centro, cidade de União da Vitória - PR, inscrita no CNPJ sob n° 14.787.581/0001-68, neste ato representada por JOSE HENRIQUE PINTO CASTILHO, CPF n.º ***.***.***-** denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO nos termos da Lei nº 8.666/93 de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, Portaria n°. 1286/93 do Ministério da Saúde e respectivas alterações assim como pelas condições do Processo n.º 37/2023 – Inexigibilidade de Licitação N.° 07/2023, pelos termos do EDITAL DE CREDENCIAMENTO e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAMENTO
Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 003/2024, a partir de seu vencimento, até 16/01/2026, cujo objeto é a Referente a Credenciamento para Prestação de serviços técnicos especializados de Auditoria médica, através de um Profissional Médico Auditor Habilitado junto ao CRM/PR, pertencente a 6º Regional de Saúde, para a auditoria em documentação de internação hospitalar e demais documentos pertinentes, junto a Fundação Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Bituruna, com emissão de pareceres, acompanhamento da documentação, consultoria e assessoria, visitas periódicas junto à Fundação Municipal de Saúde, .
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO
2.1 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I e II da Lei n.º 8.666/93, a seguir:
“Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I-aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II-à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração,limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98)”
CLÁUSULA TERCEIRA - FORO
3.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Bituruna, 09 de janeiro de 2025
Contratante
Fundação Municipal de Saúde de Bituruna
JOSMAR GUIZS CRUZ
Contratada
Jose Henrique Pinto Castilho S/S
JOSE HENRIQUE PINTO CASTILHO