Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 30 de janeiro de 2018
LEI N.º 1985/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1985/2018
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de área de terras urbanas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta da área de terras urbanas de propriedade do Município, sendo parte da matrícula 13.780 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, localizado na Rua das Orquídeas no Bairro Nossa Senhora Aparecida com área total de 1.013,50 m2, com as seguintes confrontações:
1.013,50 m2 = Com descrição no sentido horário, iniciando no ponto 0PP cravado na esquina com a das Orquídeas, deste segue por linha seca com azimute de 23°48’56” e distância de 41,45, confrontando com ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 13.780 até o ponto 01, deste segue por linha seca com azimute de 123°44’51” e distância 33,83 metros confrontando com ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 13.780 até o Ponto 02, deste segue com linha com azimute de 213°44’51” e distância de 24,21 metros confrontando com ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 13.780 até o Ponto 03, deste segue com azimute de 271°49’06” e distância de 31,43 metros confrontando com a Rua da Orquídeas até encontrar o ponto 00-PP, ponto inicial do presente descritivo.
Art. 2º - A permuta que trata o artigo primeiro desta Lei será efetuada pela área de terras urbanas de propriedade de INDUSTRIAL MADEIRAS S/A, sendo parte da matrícula nº 14.242 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, com uma área total de 15.130,78 m², com as seguintes medidas e confrontações:
10.382,43 m² = Inicia-se se no vértice denominado 'ponto 0=PP'; Daí segue confrontando com Rua Ângelo Albino Bertoletti com os seguintes azimutes e distâncias: 149°03'35" e 25,04 m até o vértice 'ponto 1'; 138°47'39" e 18,54 m até o vértice 'ponto 2'; 120°06'11" e 18,63 m até o vértice 'ponto 3'; 109°45'11" e 38,82 m até o vértice 'ponto 4'; 122°34'09" e 15,52 m até o vértice 'ponto 5'; 152°54'27" e 23,79 m até o vértice 'ponto 6'; 157°26'07" e 18,84 m até o vértice 'ponto 7'; 152°45'19" e 23,43 m até o vértice 'ponto 8'; 146°24'39" e 12,42 m até o vértice 'ponto 9'; 136°34'46" e 21,45 m até o vértice 'ponto 10'; 129°01'29" e 17,13 m até o vértice 'ponto 11'; 114°03'24" e 12,62 m até o vértice 'ponto 12'; Daí segue confrontando com Parte do antigo lote rural n.º 14 com os seguintes azimutes e distâncias: 269°14'34" e 72,48 m até o vértice 'ponto 13'; 268°32'41" e a distância de 46,39 m até o vértice 'ponto 14'; Daí segue confrontando com Loteamento Viderense com os seguintes azimutes e distâncias: 344°37'31" e 172,27 m até o vértice 'ponto 15'; 336°39'00" e 3,85 m até o vértice 'ponto 0=PP'; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 10.382,43m².
4.748,35m² = Inicia-se se no vértice denominado 'ponto 0=PP'; Daí segue confrontando com Matrícula 14.242 – Área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 150°59'22" e 24,30 m até o vértice 'ponto 1'; 153°15'17" e 13,45 m até o vértice 'ponto 2'; 154°05'45" e 24,86 m até o vértice 'ponto 3'; 156°39'00" e 15,29 m até o vértice 'ponto 4'; 147°41'09" e 19,35 m até o vértice 'ponto 5'; 138°47'39" e 15,63 m até o vértice 'ponto 6'; 120°06'11" e 15,57 m até o vértice 'ponto 7'; 109°45'11" e 39,08 m até o vértice 'ponto 8'; 122°34'09" e 20,12 m até o vértice 'ponto 9'; 152°54'27" e 27,51 m até o vértice 'ponto 10'; 157°26'07" e 18,83 m até o vértice 'ponto 11'; 152°45'19" e 22,27 m até o vértice 'ponto 12'; 146°24'39" e 10,72 m até o vértice 'ponto 13'; 136°34'46" e 19,63 m até o vértice 'ponto 14'; 129°01'29" e 14,77 m até o vértice 'ponto 15'; 114°58'28" e 17,34 m até o vértice 'ponto 16'; 89°14'34" e 113,84 m até o vértice 'ponto 17'; 107°04'41" e 26,12 m até o vértice 'ponto 18'; Daí segue confrontando com Parte do antigo lote rural n.º 14 com os seguintes azimutes e distâncias: 269°14'34" e 40,79 m até o vértice 'ponto 19'; 269°14'34" e 108,55 m até o vértice 'ponto 20'; Daí segue confrontando com Matrícula 14.242 – Área desmembrada com os seguintes azimutes e distâncias: 294°03'24" e 12,62 m até o vértice 'ponto 21'; 309°01'29" e 17,13 m até o vértice 'ponto 22'; 316°34'46" e 21,45 m até o vértice 'ponto 23'; 326°24'39" e 12,42 m até o vértice 'ponto 24'; 332°45'19" e 23,43 m até o vértice 'ponto 25'; 337°26'07" e 18,84 m até o vértice 'ponto 26'; 332°54'27" e 23,79 m até o vértice 'ponto 27'; 302°34'09" e 15,52 m até o vértice 'ponto 28'; 289°45'11" e 38,82 m até o vértice 'ponto 29'; 300°06'11" e 18,63 m até o vértice 'ponto 30'; 318°47'39" e 18,54 m até o vértice 'ponto 31'; 329°03'35" e 25,04 m até o vértice 'ponto 32'; Daí segue confrontando com Loteamento Viderensecom os seguintes azimutes e distâncias: 336°39'00" e 12,11 m até o vértice 'ponto 33'; 334°05'45" e 24,51 m até o vértice 'ponto 34'; 342°49'07" e 37,81 m até o vértice 'ponto 35'; Daí segue confrontando com Matrícula 14.242 – Área remanescente com o azimute de 58°54'20" e a distância de 4,77 m até o vértice 'ponto 0=PP'; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 4.748,35m².
Art. 3º - As áreas de terras urbanas que trata o artigo primeiro desta Lei, foram avaliadas por comissão especial de avaliação, designada pelo Decreto n.º 030/2017 a qual emitiu Relatórios de Avaliações (anexo) onde avalia a área a ser recebida em valor superior ao valor da área a ser transferida.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de janeiro de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal