Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 29 de julho de 2021
LEI N.º 2184/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2184/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre as diretrizes de atendimento preferencial, a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento preferencial, conforme especifica”.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Autoria: Mesa Executiva
Art. 1º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ficam amparadas conforme a Lei Federal 12.764/12 com atendimento prioritário em todas as repartições públicas e nos estabelecimentos privados no Município de Bituruna e, também, gozam do direito ao uso de vagas especiais nestes estabelecimentos, além dos assentos preferenciais do transporte público coletivo.
§ 1º - Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, lojas em geral e similares;
§ 2º - O atendimento deverá ser realizado mediante a apresentação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.107/2019 de 17 de dezembro de 2019;
§ 3º - O uso de vagas de estacionamento, por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), far-se-á mediante credencial para que os veículos utilizados por autistas possam estacionar nas vagas destinadas aos deficientes, emitida junto ao órgão competente no Município de Bituruna;
§ 4º - Estende-se a preferência, nos assentos preferenciais dos veículos do transporte público coletivo que atuem na circunscrição do Município, às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo inserir-se no indicativo dos mesmos, “o símbolo internacional do autismo”.
Art. 2º - As repartições públicas poderão e os estabelecimentos privados deverão inserir nas placas, indicativos ou sinalizações de prioridade, “o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista”, conforme Anexo Único.
§ 1º - As repartições públicas e os estabelecimentos privados que dispõem de vagas de estacionamento, devem inserir nestes, junto à placa de vagas para pessoas com deficiência, “o símbolo internacional do autismo”;
§ 2º - Ficam excluídos da obrigação estabelecida neste artigo, as repartições públicas, os estabelecimentos prestadores de serviços e indústrias, desde que não realizem o atendimento ao público.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta lei:
i - Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas nesta lei;
II - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
a) Advertência, com notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;
b) Multa, no valor de 50 (cinquenta) UPM’s, na reincidência, pagamento em dobro;
c) Suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado.
III - Será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente;
IV - No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias;
Art. 4° - As repartições públicas e os estabelecimentos privados situados em território do Município de Bituruna terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adequarem o atendimento prioritário ao disposto nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 17 de julho de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal