Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 7 de fevereiro de 2018
LEI N.º 1988/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1988/2018
SÚMULA – Regulamenta no âmbito do Município de Bituruna/Pr a contratação temporária de servidores para atendimento de excepcional interesse público e programas específicos, e dá outras providências.
Art. 1.º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial.
Art. 2.º Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
I - atender à situação de emergências ou calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV - atender ao suprimento de docentes e pessoal habilitado na Rede Municipal de Ensino e em Projetos e/ou Programas da assistência social;
V - atender ao suprimento de pessoal habilitado nas áreas da saúde, cultura, esporte e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei;
VI - contratação de pessoal técnico habilitado ou operacional, para realização, elaboração e execução de projetos, programas, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, implementados mediante acordos, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública da Administração Municipal;
VII - contratação de pessoal por conta de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação ou licença legalmente concedidas;
VIII - contratação de pessoal para suprir insuficiência de cargos;
Parágrafo único - A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente ao retorno do servidor afastado ou licenciado, até a realização de novo concurso para suprir vacância de cargo existente ou então até a criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos, respeitado o prazo disposto nesta Lei.
Art. 3.º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, dispensando a realização de concurso público.
§ 1º. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública dispensará a realização de processo seletivo.
§ 3º. A definição de processo seletivo simplificado deverá ser regulamentada, em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente lei, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social.
IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
§ 4º. O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 4.º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:
I – até seis meses, no caso dos incisos I, II e VII do art. 2º;
II – até doze meses, nos casos dos demais incisos do art. 2º;
§ 1.º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados através de ato durante a vigência do contrato, desde que não ultrapasse o limite de 02 (dois) anos, a contar da data do primeiro contrato firmado com base na presente Lei.
§ 2.º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial, através de Ato da Administração Municipal, demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 5.º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância ao limite máximo de gastos com pessoal vinculado à Administração Pública Municipal, na forma da Lei vigente.
§ 1.º O caput do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando- se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação.
§ 2.º As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei com especificação justificada do prazo;
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V – pronunciamentos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento referente:
a) informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições legais;
b) informações quanto aos Recursos Orçamentários;
Art. 6.º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 7.º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada:
I - em havendo nos quadros de cargos e salários do serviço público servidores que desempenham funções semelhantes a função objeto da contratação temporária, respeitado sempre a habilitação profissional, a remuneração da contratação temporária não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial prevista para o cargo assemelhado;
II - quando inexistente correlação entre a função objeto da contratação temporária com alguma função semelhante do plano de cargos e salários, a remuneração do pessoal temporário deverá respeitar às condições do mercado de trabalho.
§ 1º Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2º a remuneração para a contratação temporária será reajustada através de índice inflacionário na mesma data base e pelo mesmo índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Art. 8.º O pessoal contratado nos termos desta Lei ficam vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 9º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - vencimentos não inferiores ao salário mínimo;
II - irredutibilidade dos vencimentos, ressalvado o que dispõe o artigo 37, XI e XIV, da Constituição Federal, estipulados no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado - PSS.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 06 de Fevereiro de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal