Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 18 de dezembro de 2019
LEI N.º 2099/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2099/2019
SÚMULA – Altera a lei municipal 1985/2018 a qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de área de terras urbanas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da lei 1985/2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta da área de terras urbanas de propriedade do Município, sendo parte da matrícula 22.877 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, localizado na Rua das Orquídeas no Bairro Nossa Senhora Aparecida com área total de 1.013,50 m2, com as seguintes confrontações:
Lote 02 QJ - Área 1.013,50 m² - Limites e Confrontações: O presente memorial tem início no ponto 01, deste segue com distância de 14.60 m e azimute de 174°57'55" confrontando com o remanescente até o ponto 02, deste segue com distância de 10.54 m e azimute de 253°10'56", confrontando com a Rua das Orquídeas até o ponto 03, deste segue com distância 48.12 m e azimute de 272°42'16" confrontando com a Rua das Orquídeas até o ponto 04, deste segue com distância de 18.00 m e azimute de 2°42'18" confrontando com remanescente até o ponto 05, deste segue com distância de 56.10 m e azimute de 92°42'16", confrontando com remanescente até o ponto 01, ponto inicial do presente memorial.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 17 de dezembro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal