Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 6 de dezembro de 2018
LEI N.º 2036/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2036/2018
SÚMULA – Altera a Lei 1954/2017, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Bituruna, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - O Inciso II, do Artigo 7º da Lei 1954/2017, passa a ter a seguinte redação: II – Órgãos de Assistência Imediata: Gabinete do Prefeito (Secretaria de Governo) Assessoria Jurídica de Gabinete Assessoria de Planejamento Parágrafo único: Os cargos especificados no presente artigo são equivalentes ao de Secretário Municipal. Art. 2º - O inciso III, do Artigo 7º, da Lei 1954/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: III – Órgãos de Assessoramento: Assessoria de Secretaria Assessoria de Departamento Art. 3º - Fica alterada a tabela de CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS constante do Anexo I da Lei 1954/2017 em referencia aos cargos de “Assessor Jurídico de Gabinete” e “Assessor de Planejamento”, conforme segue:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS
Cargo
SIMBOLOGIA
Nº DE VAGAS
Salário
Assessor Jurídico de Gabinete, equivalente a Secretário Municipal
DS
1
Subsídio fixado por lei específica de iniciativa da Câmara de Vereadores
Assessor de Planejamento, equivalente a Secretário Municipal
DS
1
Subsídio fixado por lei específica de iniciativa da Câmara de Vereadores
Art. 4º Os cargos de “Assessor Jurídico de Gabinete” e “Assessor de Planejamento” passam a ter equivalência ao cargo de Secretário Municipal com subsídio fixado por lei específica de iniciativa da Câmara de Vereadores.
Art. 5º Ficam revogadas as atribuições do cargo de “Assessor de Planejamento e Finanças” constantes do Anexo II da Lei 1954/2017.
Art. 6º Ficam acrescidas no Anexo II da Lei 1954/2018 as atribuições do cargo de “Assessor de Planejamento”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
Assessorar o prefeito nas tomadas de decisões relacionadas aos aspectos de planejamento, visando ações de interesse público, voltado à organização e planejamento, com vistas a alcançar os objetivos esperados, conforme políticas públicas aprovadas, procurando sempre a melhor opção de aplicação com eficiência e eficácia dos recursos públicos;
Assessorar o prefeito no planejamento e controle de atividades relacionadas a administração de materiais, patrimonial, financeira e de desenvolvimento urbano do município, com base nas diretrizes aprovadas pela administração.
Assessorar as atividades de planejamento fixando os critérios a serem adotados pela Administração;
Manter o Prefeito Municipal informado sobre a posição dos cronogramas de execução das atividades estratégicas.
Assessorar nos procedimentos e critérios de programação Orçamentária Anual e Plurianual, com vistas ao planejamento do Município;
Assessorar outras atividades e serviços que lhe sejam atinentes.”
Arg. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 05 de Dezembro de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal