Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 24 de março de 2021
LEI N.º 2157/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2157/2021
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, desapropriar, receber em doação imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, promover desapropriação amigável ou litigiosa, ou receber em doação o imóvel abaixo descrito:
Imóvel de Matrícula nº 12.082, de propriedade de Ivaninho Arduino Stangherlin, com os seguintes limites e confrontações: (150,00 m²): Uma área de terras urbanas, com 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), parte da Rua Atílio Mello; FUNDOS – 10,00 mts, com a Rua João Parizotto, com 35 m² (trinta e cinco metros quadrados), confrontando 35 mts, sendo 10 metros com a Rua Atílio Mello e 25 mts com o Lote 10-A; FUNDOS – 35,00 mts, confronta com o remanescente da Rua Joao Parizotto; LADO ESQUERDO – 1,00 mt, confronta com a Rua Joao Parizotto. Imóveis acima denominados como lote 10-A, da quadra 35, situado no quadro urbano da cidade de Bituruna, nesta comarca de União da Vitoria, Estado do Paraná, sendo distante pelo lado esquerdo 25,00 mts, da Rua João Stangherlin.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 23 de março de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal