Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 19 de junho de 2019
LEI N.º 2060/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2060/2019
SÚMULA: Institui o Programa BITURUNA MAIS PINHÃO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o Programa “BITURUNA MAIS PINHÃO”, cujo objetivo principal é conciliar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico de pequenos produtores rurais do município de Bituruna, através da implantação de pomares de Pinheiro do Paraná (Araucária angustifólia) para produção de pinhão, promover a saúde através do consumo de alimentos ricos em Ômega 6, melhorar a biodiversidade e gerar renda para as famílias.
Art. 2°. O incentivo poderá ser realizado através da doação de mudas e/ou através da transferência de tecnologia, bem como promover treinamento visando o aprimoramento da cadeia produtiva do pinhão aos proprietários de áreas rurais que preencherem os requisitos estabelecidos nesta lei,
Art. 3. A responsabilidade pela condução do programa é da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com a EMBRAPA FLORESTAS e outros parceiros futuros.
Art. 4º. Serão beneficiados os produtores rurais que atenderem os seguintes requisitos:
I. Assinarem termo de compromisso de aceitação do Programa;
II. Disponibilizarem área mínima de 1,0 hectare para a implantação do pomar;
III. Participarem das atividades promovidas como treinamentos, cursos, vistas técnicas, dias de campo, intercâmbio, etc.
IV. O proprietário concorda em disponibilizar os plantios para visitas, dias de campo, desde que comunicados previamente;
V. Zelar pela adequada condução do pomar de acordo com as recomendações técnicas;
VI. Sejam proprietários, meeiros, arrendatários, posseiros, assentados do Programa da Reforma Agrária, dentro dos limites do município de Bituruna;
VII. Adotem técnicas adequadas de manejo do solo, conforme orientação dos técnicos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
VIII. Apresentem comprovação de venda de produção agropecuária no ano anterior, através de nota do produtor rural;
IX. Possuam Declaração de Aptidão ao PRONAF, ou documento similar fornecido por Órgãos Oficiais;
X. Ocorrendo desvio de finalidade comprovado ou má fé, o agricultor beneficiado perderá o direito a atendimentos futuros;
Parágrafo Único: Os casos que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos, e somente esses, serão analisados pelo CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), que emitirá documento atestando que o beneficiado é produtor rural e desenvolve atividades agropecuárias.
Art. 5º. O produtor que aderir ao programa será beneficiado com recebimento de calcário e horas máquina seguindo os seguintes critérios:
01 ano após a enxertia o produtor receberá calcário, em um limite máximo de 06 toneladas a serem entregues de uma só vez a partir da necessidade do produtor;
No terceiro ano de enxertia o produtor será beneficiado com 5 horas máquina no máximo, de um dos seguintes equipamentos: Motoniveladora, retroescavadeira e escavadeira hidráulica;
Tanto o calcário e horas máquina terão que ser utilizados na propriedade que o pomar foi implantado e devem ser utilizadas em áreas e atividades devidamente adequadas à legislação vigente.
Art. 6º. Fica autorizado ao município de Bituruna formalizar parcerias junto a instituições de ensino e pesquisa ou ainda entidades voltadas ao aprimoramento da produção agrícola e desenvolvimento ambiental, visando o fortalecimento e aprimoramento da cadeia produtiva do pinhão.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo poderá, através de Decreto, editar eventual regulamentação para a fiel execução desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 18 de Junho de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal