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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 29 de novembro de 2023

LEI Nº. 2340/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº. 2340/2023

SÚMULA - Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2257/2022 a qual dispõe sobre o processo de escolha, mediante consulta à Comunidade Escolar, para designação de Diretores nas Unidades da Rede Municipal de Ensino de Bituruna.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2257/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. Excetuam-se da presente lei as Unidades de Ensino com menos de 250 (duzentos e cinquenta) educandos matriculados, cujo(a) Diretor(a) será designado(a) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço do Índio, 28 de novembro de 2023.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2908, em 29 de novembro de 2023. Código identificador 1E00AF38: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.