Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de junho de 2016
LEI Nº 1862/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1862/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 332.389,92 (trezentos e trinta e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), assim discriminados:
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(129) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.052-1499 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.389,92
(104) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.061-0500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
326.000,00
Total Suplementação:
332.389,92
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1499 e 0500.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de junho de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal