Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de julho de 2022
LEI Nº 2241/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2241/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
(572) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.042-1016 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.650.000,00
Total Suplementação:
1.650.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1016 (Emendas Individuais Impositivas - transferência especial).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 27 de julho de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal