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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 18 de março de 2020

LEI N.º 2113/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2113/2019

SÚMULA – Altera a Lei Municipal 1012/2005 que regulamenta o ressarcimento de custos de serviços públicos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterada a linha 10(dez) do quadro contido no artigo 2º da Lei Municipal 1012/2005, que passa a ter a seguinte redação:

Tipos de Serviços

Serviços de Transporte de Areia/Pedra Britada/Equipamentos Agrícolas

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 17 de março de 2020.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1971, em 18 de março de 2020. Código identificador 1B00CC22: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.