Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 18 de março de 2020
LEI N.º 2113/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2113/2019
SÚMULA – Altera a Lei Municipal 1012/2005 que regulamenta o ressarcimento de custos de serviços públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterada a linha 10(dez) do quadro contido no artigo 2º da Lei Municipal 1012/2005, que passa a ter a seguinte redação:
Tipos de Serviços
Serviços de Transporte de Areia/Pedra Britada/Equipamentos Agrícolas
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 17 de março de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal