Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 21 de agosto de 2020
LEI N.º 2136/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2136/2020
Súmula: Altera Lei Municipal nº 2.109/2019, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais da espécie canina dentro do perímetro urbano do município de Bituruna.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal 2.109 de 17 de dezembro de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os proprietários destes animais deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro destes até a data de 30 de junho de 2021.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 20 de agosto de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal