Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 7 de fevereiro de 2024
LEI Nº. 2348/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2348/2024
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, desapropriar, receber em doação imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, promover desapropriação amigável ou litigiosa, ou receber em doação o imóvel abaixo descrito:
Uma área de 4.994,71 m², constante de parte da matrícula 22.613, de propriedade de AUGUSTO BERTOLETTI e HELENA MAGNABOSCO BERTOLETTI, com os seguintes limites e confrontações: Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas N 7.107.039,6700 m e E 445.790,7000 m; situado no limite com a Rua Silvio Sebben, deste, segue confrontando com a Rua Silvio Sebben, com o seguinte azimute e distância: 83°42'44" e 110,02 m até o vértice M1, de coordenadas N 7.107.051,7200 m e E 445.900,0600 m; situado no limite com a Área Remanescente da Matrícula nº 22.613, deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Matrícula nº 22.613, com o seguinte azimute e distância: 173°42'49" e 37,72 m até o vértice M2, de coordenadas N 7.107.014,2300 m e E 445.904,1900 m; situado no limite com Área Remanescente da Matrícula nº 22.613, deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Matrícula nº 22.613, com o seguinte azimute e distância: 253°37'31" e 98,26 m até o vértice M3, de coordenadas N 7.106.986,5300 m e E 445.809,9200 m, situado no limite com a Avenida Prefeito Farid Abraão, deste, segue confrontando com a Avenida Prefeito Farid Abraão, com o seguinte azimute e distância: 340º6’56” e 56,51 m até o vértice inicial. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Meridiano Central -51º WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000.Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 06 de fevereiro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal