Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 8 de março de 2013
LEI N.° 1661/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1661/2013
SÚMULA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – no Município de Bituruna-PR, com a finalidade de promover a regularização dos créditos tributários, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas física e jurídica.
Art. 2º - O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos e vencidos até 31 de Dezembro de 2012, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei.
§ 1º: À adesão ao REFIS, dar-se-á por opção do contribuinte, seus sucessores ou terceiros interessados, fazendo jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere esta Lei.
§ 2º: A adesão ao REFIS, será condicionada a assinatura do Termo de Adesão ao programa de Recuperação Fiscal- REFIS, bem como ao pagamento da primeira parcela constante da tabela do Art. 4 § 1º Desta Lei, conforme opção do contribuinte, devendo este conter expressamente o valor do desconto, o numero de parcelas, e o respectivo valor de cada parcela.
§ 3º: A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da Pessoa Física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da Legislação vigente, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4º: O Contribuinte terá até o dia 30 de Setembro de 2013, para aderir ao REFIS MUNICIPAL, podendo ser prorrogado na forma do Art. 11, I, desta Lei.
-§ 5º O REFIS MUNICIPAL, não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, bem como ressarcimento ou restituição oriundas de ações judiciais de débitos não tributários.
Art. 3º - Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 4º - Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte ) parcelas mensais, vencíveis no ultimo dia útil de cada mês.
§ 1º – O REFIS, beneficiará o contribuinte através da dispensa integral ou parcial dos encargos, juros, multas e correções monetárias acrescidos aos débitos tributários, cujo percentual variará conforme a opção, da seguinte forma de parcelamento:
I – Para quitação à vista, em parcela única, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros e correções, ou seja, será recolhido apenas o valor líquido do respectivo tributo, desde que abrangido pelo REFIS;
II – Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) dos encargos, multas, juros e correções;
III – Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 90% (noventa por cento) dos encargos, multas, juros e correções;
IV – Para quitação em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) dos encargos, multas, juros e correções;
V- Para quitação em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 70% (setenta por cento) dos encargos, multas, juros e correções;
VI – Para quitação em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 60% (sessenta por cento) dos encargos, multas, juros e correções;
VII – Para quitação em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos encargos, multas, juros e correções;
VIII – Para quitação em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 40% (oitenta por cento) dos encargos, multas, juros e correções;
IX – Para quitação em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 30% (trinta por cento) dos encargos, multas, juros e correções;
X – Para quitação em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 20% (vinte por cento) dos encargos, multas, juros e correções;
XI – Para quitação em até 108 (cento e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 10% (des por cento) dos encargos, multas, juros e correções;
XII – Para quitação em até 120 (cento e vinte ) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 5% (cinco por cento) dos encargos, multas, juros e correções;
§ 2º - O valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I – R$ 30,00 (trinta reais) para Pessoa Física;
II – R$ 60,00 (sessenta reais) para Pessoa Jurídica;
§ 3º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, objeto de ação de execução, o pedido de parcelamento deverá, ainda, suportar o pagamento de custas judiciais e dos honorários advocatícios, fazendo estes partes integrais da totalização do REFIS MUNICIPAL, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4º - As pessoas físicas e jurídicas, que possuírem débitos de exercícios anteriores, que comprovarem a sua paralização ou extinção, através de documentos hábeis, dentre elas, baixa perante órgãos Federais, Estaduais, Junta Comercial, Declaração de Imposto de Renda, etc, terão a exigibilidade de seus débitos suspensa a partir da data paralização ou baixa comprovada, devendo estes efetivar a sua baixa junto ao cadastro municipal, através de requerimento, assinado pelo seu representante legal.
§ 5º - Os débitos anteriores à paralisação ou extinção, poderão ser parcelados, através do presente REFIS.
Art. 5º - Para quitação de seus débitos o Contribuinte, Optante pelo programa REFIS MUNICIPAL, poderá fazer uso de PRECATORIOS MUNICIPAIS, devidos pelos cofres Municipais, de titularidade de terceiros, transferindo estes, através de documento hábil, em consonância com a legislação em vigor, que os regulamentam, através de Decreto, expedido pelo Prefeito Municipal, após a aprovação da presente Lei. (Vetado).
Art. 6º - A opção pelo REFIS municipal, implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:
I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo programa;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado;
IV – Em expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos.
§ 1º - Nos casos de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais, a renegociação dos referidos débitos pelo REFIS implicará na dispensa dos juros de mora até a data da opção, além dos benefícios descritos no art. 3º, desde que o contribuinte promova o encerramento do feito por desistência expressa e irretratável da respectiva ação judicial, bem como, renuncie expressamente aos direitos, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação, bem como promova o pagamento das custas processuais.
§ 2º - A opção pelo REFIS relativa àqueles débitos objetos de execuções fiscais da Fazenda Pública Municipal, implicará automaticamente na suspensão daqueles processos até o pagamento final do débito renegociado, mantidos todos os gravames decorrentes, bem como, as garantias prestadas nas respectivas execuções fiscais.
§ 3º - A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas.
Art. 7º - Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
Art. 8º - Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento de três parcelas sucessivas ou quatro alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos no art. 4º, § único, desta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento.
§ 1º - O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado, ainda não pago, estabelecendo-se ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da Legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição do débito em divida ativa, e implicará na execução fiscal do crédito tributário remanescente, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas.
§ 2º - O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 9º- O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga , seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 10 - Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro municipal através de Documento Municipal de Arrecadação, emitido pelo Núcleo de Tributação Municipal, após a assinatura do Termos de Adesão ao Programa do REFIS.
Art. 11- O Poder Executivo poderá editar normas, através de decreto, regulamentares necessárias à execução do Programa REFIS:
I – Prorrogação do prazo limite para adesão ao REFIS, caso o prazo estipulado no art. 2º § 4, não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada a 6 (seis) meses.
Art. 12- As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 07 de março de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino