Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de julho de 2016
LEI Nº 1875/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1875/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(365) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.016-1887 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
250.000,00
Total Suplementação:
250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1887.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 20 de julho de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal