Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 30 de maio de 2014
LEI N.° 1744/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1744/2014
Súmula: Altera a Lei 1730/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
ART. 1º. – Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal n.º 1730/2013 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos abaixo:
DESCRIÇÃO
MATRICULA
METRAGEM
CONFRONTAÇÕES
LIVRO/FOLHA
LOTE 01/QUADRA 06
19335
172,50m²
Frente - 11,50mts – Rua Projetada E
Livro n°2/ Ofício n°1
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito - 15,00mts – Lote 02
Lado Esquerdo – 15,00mts – Rua Vergilinio da Rosa Lima
Fundos – 11,50mts – Lote 06
LOTE 02/ QUADRA 06
19336
165,00m²
Frente – 11,00mts – Rua Projetada E
Livro n°2/ Ofício n°1
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito – 15,00mts – Lote 03
Lado Esquerdo – 15,00mts – Lote 01
Fundos – 11,00mts – Lote 06
LOTE 03/QUADRA 06
19337
165,00m²
Frente – 11,00mts – Rua Projetada E
Livro n°2/ Ofício n°1
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito – 15,00mts - Lote 04
Lado Esquerdo – 15,00mts – Lote 02
Fundos – 11,00mts – Lote 06
LOTE 04/QUADRA 06
19338
165,00m²
Frente – 11,00mts – Rua Projetada E
Livro n°2/ Ofício n°1
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito – 15,00mts – Lote 05
Lado Esquerdo – 15,00mts – Lote 03
Fundos – 11,00mts – Lote06
LOTE 05/QUADRA 06
19339
202,38m²
Frente – 15,50mts – Rua Projetada E
Livro n°2/ Ofício n°1
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito – 15,53mts – Rua Projetada F
Lado Direito – 15,00mts – Lote 04
Fundos – 11,48mts – Lote 06
QUADRA 04
17358
2700,00m²
Frente – 108mts – Rua Projetada C
Livro n°1-F/Folha 176
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito – 30mts – Rua Projetada F
Lado Esquerdo – 30mts – Rua Vergilinio da Rosa Lima
Fundos – 108mts – Rua Projetada D
QUADRA 05
17358
1800,00m²
Frente – 60mts – Rua Projetada D
Livro n°1-F/Folha 176
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito – 30mts – Rua Projetada F
Lado Esquerdo – 30 mts - Vergilinio da Rosa Lima
Fundos – 60mts – Rua Projetada E
ART. 2º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 29 de maio de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino