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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de julho de 2023

LEI N.º 2322/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2322/2023

Súmula: Altera a Lei n.º 1382/2009 que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da fundação municipal de saúde de Bituruna e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

Art. 1º. Fica alterado o § 2º do artigo 1º, da Lei 1382/2009, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

“§ 2º A contratação dos Empregos Públicos referidos no caput e no Anexo I, serão precedidos obrigatoriamente de Processo Seletivo Público de provas teóricas no emprego de ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e de ACE AGENTE DE ENDEMIAS, conforme sua natureza, complexidade e requisitos próprios para os referidos empregos, mediante especificações em Edital de Processo Seletivo Público.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço do Índio, 04 de julho de 2023.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2807, em 5 de julho de 2023. Código identificador 17B860B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.