Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de julho de 2023
LEI N.º 2322/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2322/2023
Súmula: Altera a Lei n.º 1382/2009 que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da fundação municipal de saúde de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica alterado o § 2º do artigo 1º, da Lei 1382/2009, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“§ 2º A contratação dos Empregos Públicos referidos no caput e no Anexo I, serão precedidos obrigatoriamente de Processo Seletivo Público de provas teóricas no emprego de ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e de ACE AGENTE DE ENDEMIAS, conforme sua natureza, complexidade e requisitos próprios para os referidos empregos, mediante especificações em Edital de Processo Seletivo Público.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 04 de julho de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal