Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 16 de outubro de 2015
LEI Nº 1818/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1818/2015
Súmula: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura – SMC Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Capítulo I
Das Definições e Princípios
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura do Município de Bituruna – SMC Bituruna com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural do Município de Bituruna.
Art. 2º. O Sistema Municipal de Cultura de Bituruna – SMC Bituruna é um instrumento de articulação, gestão, fomento, promoção, difusão de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural.
Art. 3º. O Sistema Municipal de Cultura do Município de Bituruna – SMC Bituruna observará os seguintes princípios:
I - Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município;
II - Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
III - Suporte aos papéis dos agentes culturais;
IV - Cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;
V - Autonomia dos entes públicos e das instituições da sociedade civil;
VI - Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, bens e serviços;
VII - Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VIII - Cultura como direito, cidadania e valor tangível, intangível e econômico;
IX - Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
Capítulo II
Da Estrutura
Art. 4º. Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
II – Conselho Municipal de Cultura - CMC;
III – Fórum Municipal de Cultura e Conferência Municipal de Cultura;
IV – Plano Municipal de Cultura – PMC;
V – Fundo Municipal de Cultura e;
VI – Programa de Capacitação e Formação na área cultural;
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, órgão executivo da administração municipal, é responsável por planejar, fomentar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.
Art. 6º. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC:
I –Implementar o Sistema Municipal de Cultura do Município de Bituruna – SMC Bituruna, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando a sua estrutura e atuação;
II - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
III- Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
IV- Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais com fins de dotar o orçamento do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 7º. À Secretaria Municipal de Cultura-SMC, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura do Município de Bituruna- SMC Bituruna, compete ainda:
I - Exercer a coordenação do Sistema Municipal de Cultura do Município de Bituruna – SMC Bituruna;
II - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III - Implementar as orientações, deliberações normativas e de gestão aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC e nas suas instâncias setoriais; e,
IV - Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Cultura - SMC deverá elaborar o Plano Municipal de Cultura – PMC- Bituruna no prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, a contar da publicação da presente Lei, e renová-lo a cada decênio como instrumento de planejamento da ação cultural municipal.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Cultura será submetido ao Conselho Municipal de Cultura para validação e posterior encaminhamento à Câmara Municipal através de proposta de Lei.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Cultura, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Bituruna com participação paritária do poder público e da sociedade civil, entidade que colabora na elaboração e execução da política cultural do Município no seu papel regimental, tem as seguintes finalidades e funções:
I – Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;
II - Propor normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC Bituruna;
III - Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
IV – Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área cultural; V – Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público na área cultural;
VI - Apoiar a criação de programas, projetos e ações, assegurando os meios necessários à sua execução, para uma oferta descentralizada, contemplando a participação social, a política de acesso e a multiplicidade de linguagens;
VII- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII- Acompanhar a execução do acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Bituruna com o Ministério da Cultura – MINC para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;
IX – Promover a cooperação com os demais Conselhos Municipais de Cultura, bem como com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural;
X – Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural através de instrumentos criados para esta finalidade e,
XI – Participar da Comissão Municipal de Cultura visando à seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura.
Art. 10º. O Plano Municipal de Cultura – PMC terá duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC Bituruna e será realizado em conjunto pela Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 11º. O Fórum Municipal de Cultura e a Conferência Municipal de Cultura terão suas estruturas, organização, responsabilidades, periodicidades e funções deliberadas pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura ficando seus regulamentos vinculados ao Sistema Municipal de Cultura – SMC Bituruna.
Capítulo III
Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 12º. - O Fundo Municipal de Cultura – FMC, a ser criado por lei própria, cujo projeto de lei deverá ser encaminhado dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Lei, terá como objetivo promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, difusão e memória artístico-cultural, custeando, total ou parcialmente, projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
Parágrafo 1º O Fundo Municipal de Cultura - FMC, é vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio de seu titular, com a participação e acompanhamento exercidos pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC.
Parágrafo 2º O Fundo Municipal de Cultura deverá prestar contas anuais nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo 3º O Regulamento do FMC deverá ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura para aprovação antes do envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13º. O Programa de Capacitação e Formação na Área Cultural assim como o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais serão elaborados, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura visando sua aprovação em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente Lei e implementação subsequente à disponibilização orçamentária.
Art. 14º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias (sessenta) dias de sua publicação encaminhando as alterações que se fizerem necessárias à inclusão na Lei Orçamentária Anual – LOA subsequente.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 14 de outubro de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal