Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de fevereiro de 2025
PORTARIA Nº 049/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 049/2025
Rodrigo Rossoni, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Portaria 179/2024, publicada em 02/12/2024, de instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2025;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 211/2024 que suspendeu os prazos dos Processos Administrativos Disciplinares nº 001/2024, 002/2024, 003/2024, 004/2024, 005/2024, 006/2024 e 007/2024, do dia 14 de dezembro de 2024 até o dia 12 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o vencimento do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2024 em 01/03/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de obter documentos essenciais para a apuração do caso e diligências ainda pendentes, que exigem mais tempo para garantir uma análise aprofundada dos fatos e das evidências no Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias (01/03/2025 à 29/04/2025) o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 007/2024, em conformidade como Art. 152, da Lei Complementar 001/2001.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 27 de fevereiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal