Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 29 de junho de 2016
LEI Nº 1865/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1865/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
(29) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.012-1000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
200.000,00
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
(179) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.025-1102 - MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
Total Suplementação:
300.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
(28) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.012-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
200.000,00
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
(182) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.025-1102 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
Total Anulação:
300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 28 de junho de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal