Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 14 de setembro de 2022
LEI Nº 2258/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2258/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) assim discriminados:
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(155) 3.1.90.91.00.00.00.00.2.043-1000 - SENTENÇAS JUDICIAIS
500.000,00
Total Suplementação:
500.000,00
Art. 3º - Para atendimento da abertura de crédito adicional que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(14) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.043-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
100.000,00
(12) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.043-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
100.000,00
(114) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.045-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
300.000,00
Total Anulação:
500.000,00
Art. 4º - Fica autorizado a Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna a firmar acordo em processos judiciais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de setembro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal