Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 30 de agosto de 2012
LEI N.° 1641/2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1641/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna no valor de R$ 431,27 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(809) 4.4.20.93.00.00.00.00.2.006-3790 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
431,27
Total Suplementação:
431,27
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial e/ou total na(s) seguinte(s) dotação(s) orçamentária(s):
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(797) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.006-3790 - MATERIAL DE CONSUMO
431,27
Total Anulação:
431,27
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de agosto de 2012.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA
Prefeito Municipal