Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 2 de junho de 2017
LEI N.º 1923/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1923/2017
Súmula: Denomina RUA MARIA ILIETA FERREIRA LOURENÇO, o logradouro público denominado Rua Projetada Parte Chácara 01 e Chácara 02, localizada no Bairro São Vicente, município de Bituruna - PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica denominada Rua MARIA ILIETA FERREIRA LOURENÇO o logradouro público, localizado no Bairro São Vicente, município de Bituruna – PR, anteriormente denominado Rua Projetada Parte Chácara 01 e Chácara 02, a qual se inicia na Avenida Luís Versetti, conforme memorial descritivo anexo ao Decreto Municipal n.º 111/2015, publicado no Diário Oficial dos Municípios sob edição n.º 864 p. 12 de 28 de outubro de 2015.
Art. 2º - A presente propositura encontra amparo legal na Lei Municipal nº 1.702, de 22 de agosto de 2013 e suas alterações, que disciplinam sobre a Denominação das Vias, Próprios e Logradouros Públicos Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o art. 1º.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 30 de Maio de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal