Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de março de 2023
LEI N.º 2302/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2302/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.336.726,29 (sete milhões trezentos e trinta e seis mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) assim discriminados:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.009 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00154.01006.03.01.01.02.1.570.0000 - Termo de Compromisso n.º 202142477-1 FNDE Escola São Miguel
R$ 7.336.726,29
Art. 3º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
00154.01006.03.01.01.02.1.570.0000 - Termo de Compromisso n.º 202142477-1 FNDE Escola São Miguel
R$ 7.336.726,29
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de março de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal