Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 23 de agosto de 2013
LEI N.° 1705/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1705/2013
DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25.07.2012, PRORROGA MANDATOS DOS ATUAIS CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Para fins de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em 2015 nos termos da Lei Federal nº 12.696 de 25.07.2012, o Município de Bituruna e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário, ficam autorizados a:
I - prorrogar os mandatos dos atuais conselheiros do Conselho Tutelar, eleitos para o período de 2010/2013, até 31 de dezembro de 2015, mediante deliberação do CMDCA e decreto do Poder Executivo, por ocasião dos respectivos vencimentos;
II - promover em 2013 os estudos para adequação da legislação municipal à federal relativa aos conselhos tutelares e enviar até outubro de 2013 o (os) respectivo (os ) projeto (os) de lei para a Câmara Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 22 de agosto de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino