Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 26 de maio de 2022
LEI N.º 2225/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2225/2022
Súmula: Institui o Plano Simplificado de Gestão de Resíduos Sólidos no Município de Bituruna Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Artigo 1º - Fica instituído o Plano Simplificado de Gestão de Resíduos Sólidos no Município de Bituruna Estado do Paraná nos termos contidos no anexo único, parte integrante da presente Lei, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010.
Artigo 2º - O Plano Simplificado de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do município de Bituruna, tem como objetivo a implantação das ações e definição das metas a serem alcançadas pelo poder público municipal, para um melhor desempenho na questão dos resíduos sólidos urbanos.
Artigo 3º - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, realizar o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 24 de maio de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal