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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de abril de 2022

LEI N.º 2221/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2221/2022

SÚMULA – “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO SANTA IZABEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.753/2014, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS - APMF DO COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO SANTA IZABEL – Ensino Fundamental e Médio, entidade sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 09.586.836/0001-94, com sede no Município de Bituruna, Estado do Paraná, fundada aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bituruna, 20 de abril 2022.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2502, em 22 de abril de 2022. Código identificador 12539CCD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.