Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 13 de setembro de 2012
LEI N.° 1644/2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1644/2012
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE BITURUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 13 de fevereiro de 2012, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site:
http://www.bituruna.pr.gov.br/pub_exibe.php?id=677
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 12 de setembro de 2012.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA
Prefeito Municipal