Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 8 de julho de 2015
LEI N.° 1796/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1796/2015
SÚMULA –Dispõe sobre a autorização remunerada de uso de espaço público para utilização da estrutura física do parque de eventos e instalação de barracas na 9ª Festa do Vinho nos dias 07, 08 e 09 de agosto de 2015.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente lei:
Art. 1º O chefe do Poder Executivo concederá nos termos da presente Lei, Autorização Remunerada de uso dos espaços públicos localizados no Parque Municipal de Eventos durante a 9ª Festa do Vinho, no período de 07, 08 e 09 de agosto de 2015, mediante assinatura de Termo de Autorização.
§ 1º A autorização de que trata este artigo, será remunerada com base na tabela a seguir:
Espaço
Ramo de Atividade
Valor Mínimo em R$
Quantidade
Box fixo em alvenaria – Praça de alimentação com 20 m²
Comércio de alimentos
250,00
07
Espaço para tenda provisória- lateral da praça de alimentação 25 m ²
Comércio de alimentos
250,00
07
Espaço para tenda provisória- lateral da praça de alimentação 9 m ²
Comércio de alimentos
250,00
04
Box fixo em alvenaria – Praça de alimentação com 20 m²
Comércio de bebidas
1.000,00
01
Espaço em alvenaria com 50 m²
Comércio de bebidas
4.000,00
1
Stand na tenda principal – 9 m²
Comércio de bebidas
2.000,00
3
Espaço para stand para exposição de produtos/serviços - 100 m²
Diversos
350,00
-
Espaço para stand para exposição de produtos/serviços - 25 m²
Diversos
250,00
-
Licença para ambulante
Diversos
100,00
-
Pavilhão fixo em alvenaria com cozinha/churrasqueira – 750 m²
Restaurante
700,00
01
Tenda provisória com 500 m²
Restaurante
700,00
01
Art. 2º - Os produtores rurais do município que comercializem produtos derivados de matérias primas locais terão direito a espaço gratuito, desde os mesmos estejam devidamente registrados, conforme exigências legais.
Art. 3º A autorização de uso de que trata a presente Lei será divulgada através de edital de chamamento público.
Art. 4º O Poder Executivo poderá a seu critério revogar, a qualquer tempo, as autorizações concedidas, quando não observadas as condições de saúde e segurança pública, ou ainda quando o interesse público assim o justificar, não gerando direito à indenização, retenção, ressarcimento ou qualquer espécie remuneratória.
Art. 5º Os casos excepcionais serão analisados pela Comissão da Festa, que poderá decidir sobre as questões, em parecer fundamentado.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 07 de julho de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal