Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 8 de fevereiro de 2023
LEI N.º 2290/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2290/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023, com fulcro no Art. 5º da Lei Municipal n.º 2215/2022 que Institui o programa "A FORÇA DAS ARAUCÁRIAS" no âmbito do município de Bituruna observado o Art. 26 da Lei Complementar n.º 101/200 – LRF.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) assim discriminados:
02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.038 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA
3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
144.000,00
Total Suplementação:
144.000,00
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.001 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM
2.003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
144.000,00
Total Anulação:
144.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 07 de fevereiro de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal