Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 27 de março de 2019
LEI N.º 2047/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2047/2019
SÚMULA – Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Autoria: Mesa Executiva Câmara Municipal de Vereadores de Bituruna-Pr.
Art. 1º - Autoriza a Câmara Municipal de Bituruna a conceder reajuste salarial na ordem de 3,94%, (três vírgula noventa e quatro pontos percentuais), a todos os seus servidores, aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2019, em acordo com o artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.
Parágrafo Único – Fica alterada e aprovada à nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, Anexo II e III, da parte suplementar e de provimento efetivo do quadro de pessoal, respectivamente da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna e suas alterações, anexam a presente lei.
Art. 2° - O reajuste de que trata o artigo 1º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março/2018 a fevereiro/2019.
Art. 3º - Os Agentes Políticos (vereadores) terão reposição de perdas salarial no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de março/2018 a fevereiro/2019, na ordem de 3,94%, (três vírgula noventa e quatro pontos percentuais).
Art. 4° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 26 de março de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal