Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de dezembro de 2013
LEI N.° 1730/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1730/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
ART. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos abaixo:
DESCRIÇÃO
MATRICULA
METRAGEM
CONFRONTAÇÕES
LIVRO/FOLHA
LOTE 01/QUADRA 06
19335
172,50m²
Frente - 11,50mts – Rua Projetada E
Livro n°2/ Ofício n°1
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito - 15,00mts – Lote 02
Lado Esquerdo – 15,00mts – Rua Vergilinio da Rosa Lima
Fundos – 11,50mts – Lote 06
LOTE 02/ QUADRA 06
19336
165,00m²
Frente – 11,00mts – Rua Projetada E
Livro n°2/ Ofício n°1
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito – 15,00mts – Lote 03
Lado Esquerdo – 15,00mts – Lote 01
Fundos – 11,00mts – Lote 06
LOTE 03/QUADRA 06
19337
165,00m²
Frente – 11,00mts – Rua Projetada E
Livro n°2/ Ofício n°1
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito – 15,00mts - Lote 04
Lado Esquerdo – 15,00mts – Lote 02
Fundos – 11,00mts – Lote 06
LOTE 04/QUADRA 06
19338
165,00m²
Frente – 11,00mts – Rua Projetada E
Livro n°2/ Ofício n°1
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito – 15,00mts – Lote 05
Lado Esquerdo – 15,00mts – Lote 03
Fundos – 11,00mts – Lote06
LOTE 05/QUADRA 06
19339
202,38m²
Frente – 15,50mts – Rua Projetada E
Livro n°2/ Ofício n°1
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito – 15,53mts – Rua Projetada F
Lado Direito – 15,00mts – Lote 04
Fundos – 11,48mts – Lote 06
LOTE 06/QUADRA 06
19340
1406,34m²
Frente – 27,79mts – Rua Projetada F
Livro n°2/ Ofício n°1
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito – 48,80mts – Rua acesso ao Parque de Eventos
Lado Esquerdo – 55,98mts – Lotes 01, 02, 03, 04 e 05
Fundos – 26,84mts – Rua Vergilinio da Rosa Lima
QUADRA 04
17358
2700,00m²
Frente – 108mts – Rua Projetada C
Livro n°1-F/Folha 176
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito – 30mts – Rua Projetada F
Lado Esquerdo – 30mts – Rua Vergilinio da Rosa Lima
Fundos – 108mts – Rua Projetada D
QUADRA 05
17358
1800,00m²
Frente – 60mts – Rua Projetada D
Livro n°1-F/Folha 176
Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória
Lado Direito – 30mts – Rua Projetada F
Lado Esquerdo – 30 mts - Vergilinio da Rosa Lima
Fundos – 60mts – Rua Projetada E
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 8.131,46 (oito mil cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
ART. 2º. – Os bens imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
ART. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
ART. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
ART. 5º. – O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;
ART. 6º. – Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público, interessadas em produzir na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
ART. 7º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Paço do Índio, 13 de dezembro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino