Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de fevereiro de 2022
LEI N.º 2211/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2211/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.810.000,00 (um milhão oitocentos e dez mil reais) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(509) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.038-3016 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000.000,00
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(508) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.012-3016 - OBRAS E INSTALAÇÕES
810.000,00
Total Suplementação:
1.810.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:
Fonte
Valor
3016 – (Emendas Individuais Impositivas - transferência especial).
1.810.000,00
Total è
1.810.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 08 de fevereiro de 2022
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal