Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de setembro de 2014
LEI N.° 1762/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1762/2014
Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Remissão total do crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2014 para os imóveis atingidos por situação de Calamidade Pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Com fulcro no Inciso I do art. 61 da Lei Complementar n.º 002/2001 (Código Tributário Municipal) fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Remissão total do crédito tributário relativo ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano relativo ao exercício de 2014 para os imóveis atingidos por situação de Calamidade Pública relativa ao Decreto n.º 056/2014 de 08/06/2014, reconhecido pelo Decreto Estadual n.º 11624/2014 de 11/07/2014 e Portaria Federal n.º 169/2014 de 24/06/2014.
Art. 2º - A remissão de que trata a presente Lei será concedida aos imóveis localizados nos endereços abaixo relacionados, os quais foram apurados pela Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC nomeada através do Decreto n.º 028/2014 de 03/04/2014.
Bairro
Logradouro
Unidades residenciais
N. Sra. Aparecida
R. Erva Mate
30, 46, 90, 102, 119, 126, 131, 136, 145, 152, 157,169, 178, 183, 195, 194, 210, 218, 232.
N. Sra. Aparecida
R. das Grevilhas
31, 32, 46, 47,60,55, 74, 73, 86, 87, 104, 108, 126, 156, 166, 181, 192, 182, 193, 204, 205, 222, 225, 232, 238, 241.
N. Sra. Aparecida
R. das Orquídeas
14, 26, 36, 37, 46, 60, 70, 80, 90, 100, 122, 130, 140, 150, 160, 170, 180, 192, 202, 212, 230, 246, 260,
N. Sra. Aparecida
R. das Rosas
13,14, 21,22, 31, 31 fundos, 39, 46, 63,71, 85, 97, 107, 121, 129, 129 fundos, 64, 82, 94, 106, 118, 128, 140, 141, 150, 153, 160, 165, 186, 193, 196, 204, 209, 214, 225, 226, 235, 236, 245, 246,
N. Sra Aparecida
R. das Imbuias
21, 31, 41, 41 fundos, 53, 63, 62, 52, 42, 32, 16,
N. Sra Aparecida
R. das Palmeiras
50(A), 50(B), 50-C, 55, 58, 94,
N. Sra. Aparecida
R. das Flores
201, 222, 234, 246, 258, 272, 272 fundos,284, 296, 343, 355, 367, 377, 400, 469, 481, 481-A
N. Sra. Aparecida
R. Oliva Ortigara Ganzer
9, 23, 35, 65, 65-1, 77, 101, 123, 143, 157, 179, 189, 203, 212, 213, 222.
N. Sra. Aparecida
R. Cid Damiani
44, 58, 78,116, 130, 142, 156,168, 184, 200
N. Sra Aparecida
R. Sapopema
12, 28, 66, 78, 90, s/n
N. Sra. Aparecida
Rua das Canelas
30, 31, 38, 41, 42, 53, 56, 67, 68, 78,81,
N. Sra. Aparecida
R. das Azaleias
7, 16, 29, 87, 105, 129, 143, 157, 167,
N. Sra. Aparecida
R. Marcílio Aguiar Pereira
45, 139, 236, 271, 291, 305, 306, 320, 329, 332, 352, 344, 361, 364, 378, 382, 389, 392, 397, 400, 412, 441, 453, 477,
N. Senhora Aparecida
R. Modesto Dalgallo
101, s/n, 105,
N. Sra. Aparecida
R. das Hortências
50, 66, 78, 88, 100, 110, 122, 270,
N. Sra. Aparecida
R. Domício Scaramella
30, 44, 56, 68, 73, 80, 81, 92,
N. Sra. Aparecida
R. Profª. Dorilde Fiorelli Marcon
187
N. Sra. Aparecida
R. das Rosas
260, 34.
Centro
Av. João Agustini
14, 173, 176
Centro
R. José Bertoletti
31, 39, 71, 91, 123, 135, 151,
Centro
Av. Dr. Oscar Geyer
39, 53, 204, 213, 245(A), 245(B), 267, 269, 283,
São Vicente
Av. Itália
243, 1068, 1093, 1096(A), 1096(B),1096(C), 1102, 1121, 1133, 1147,
São Vicente
R. João Vicente Conte
s/n, 191, 201, 219, 227, 307, 307(1), 316, 321, 321(1), 321(2), 328, 334,
São Vicente
R. João Stangherlin
10, 20, 36, 45, 54, 68, 72, 73, 91, 100, 114, 125, 145,
São Vicente
Av. Luiz Versetti
669, 679, 723
São Vicente
R. João Parizotto
49
São Vicente
Av. Santos Alberton
275, 303, 366
São Vicente
Rua Projetada
s/nº
Jardim Andréia
R. Paraná
325, 335(A), 335(B), 345
Jardim Andréia
Av. Palmas
110, 126, 150
N. Sra. Aparecida
Rua Projetada H
Quatro Casas s/n hidrômetros nº 075282995, Y128228014, 12B228014 e Matrícula 31783194
N. Sra. Aparecida
R. Francisco Sandi
28, 43, 48, 61.
Centro
R. José Bertoletti
nº 103
Centro
Av. Bento Munhoz da Rocha Neto
nº11, 20, 24, 36, 100(A), 100(B), 116(A), 116(B), 124, 127(A), 127(B), 36, 24, 11, 1109, 1121, 1149, 1322
Centro
Av. Moisés Lupion
nº 127, 131, 132(A), 132(B), 185(A), 185(B), 185(2), 185(3),186, 197, 226, 245, 246, 246-1, 246-2,
Parágrafo único – Para imóveis que eventualmente tenham sido atingidos pela situação de calamidade pública que não constam na relação deste artigo, a remissão de que trata esta lei poderá ser concedida através de Parecer da Comissão de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 16 de setembro de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino