Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 13 de novembro de 2024
DECRETO Nº. 178/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 178/2024
"Declara utilidade pública para fins de obtenção de autorização do Órgão Ambiental competente para a intervenção de limpeza e desassoreamento do Rio Herval e de seu afluente, o córrego Lageado Tobias, e dá outras providências”
RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que devido às constantes chuvas que carregam material para o leito do rio, se reconhece a urgência para execução de desassoreamento e limpeza no rio Herval e em seu afluente, o córrego Lageado Tobias;
CONSIDERANDO que o desassoreamento tem a finalidade de proporcionar a melhoria do curso do Rio e reduzir os prejuízos ao meio ambiente, econômico e social;
DECRETA:
Art. 1º Declara-se a utilidade pública, para fins de obtenção de autorização do Órgão Ambiental competente para a intervenção de limpeza e desassoreamento do Rio Herval e de seu afluente, o córrego Lageado Tobias, como medida preventiva e de contenção de cheias, através da utilização de maquinário pesado (escavadeira hidráulica e retroescavadeira), para retirada de sedimentos acumulados nos referidos corpos hídricos.
Art. 2º Ficam os órgãos competentes da Administração Pública Municipal autorizados a adotar todas as medidas administrativas necessárias para o fiel cumprimento do presente ato.
Art. 3º A autorização que trata este Decreto compreende o desassoreamento de corpos hídricos urbanos, sem alteração de seu traçado original, tratando-se, portanto, de intervenção insignificante, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 06/2023 do INSTITUTO ÁGUA E TERRA.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em Contrário.
Paço do Índio, 01 de novembro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal