Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de junho de 2015
LEI N.° 1791/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1791/2015
Súmula: Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade da Lei Orgânica do Município de Bituruna Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Artigo 1º - Estabelece o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 anos.
Parágrafo único – A íntegra do Plano Municipal de Educação do Município de Bituruna encontra-se disponível em http://www.bituruna.pr.gov.br/pub_exibe.php?id=1077
Artigo 2º - O Plano Municipal de Educação foi elaborado com a participação das Instituições de Ensino Municipais e Estaduais, da sociedade civil, sob a Coordenação da Comissão Executiva e de Sistematização do Plano Municipal de Educação, subsidiado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
Artigo 3º - O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do que dispões o art.184 da Constituição Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município de Bituruna – PR, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado do Paraná, como também a Lei Orgânica do município.
Artigo 4º - O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas.
Artigo 5º - Compete ao Fórum Municipal de Educação, realizar o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão em regime de colaboração entre Município, Estado e União conforme se fizer necessário no decorrer da execução do Plano.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 18 de junho de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal